materia nº 757/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que seja realizada obra
emergencial na encosta onde há o risco de
desmoronamento, na Rua Amélia Nunes, bairro
Centro, pelos fatos a seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizada obra emergencial na encosta onde há o risco de
desmoronamento, na Rua Amélia Nunes, bairro Centro.
DA JUSTIFICATIVA
O objeto desta demanda visa reiterar a indicação de Nº 2523 protocolada em
10/11/2021, que, assim como diversas outras solicitações encaminhadas ao Executivo,
até o momento encontram-se sem solução.
Salientando que, existe uma emenda aditiva Nº 131, que insere o objeto da
presente demanda como nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº
103/2021 que versa sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Ilhéus para o
exercício financeiro do ano de dois mil e vinte e dois (2022) e dá outras providências.
Memorando ainda que, a estrutura da encosta da localidade objeto da presente
demanda, está completamente comprometida. Segundo relato dos moradores, a situação
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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se encontra calamitosa e coloca em perigo a vida dos residentes do local, visto que o
risco de desabamento é iminente, e requer estudo para o escoramento do barranco.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional acerca da obrigação dos entes federativos, sendo
este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental,
à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer,
para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizado pelo Poder Executivo Municipal,
a contenção da encosta da via apontada nesta demanda.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 19 de abril de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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