materia nº 759/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para a realização da manutenção do
sistema de drenagem pluvial, visando a
desobstrução e limpeza do Canal da rua Santo
Antônio, na Comunidade de Capelinha, situada no
bairro Teotônio Vilela, nos termos a seguir
apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizado o serviço de manutenção do sistema de drenagem pluvial,
visando a desobstrução e limpeza do Canal da rua Santo Antônio, na Comunidade de
Capelinha, situada no bairro Teotônio Vilela.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, o sistema de drenagem pluvial para escoamento de água da localidade
objeto da presente demanda, está completamente obstruído, com acúmulo de detritos,
causando alagamentos, os moradores reclamam a presença de animais peçonhentos,
fazendo-se premente a intervenção do município através das secretarias competentes,
vez que o mesmo também possui responsabilidade para alcançar a solução da referida
problemática.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Diante do exposto, impõe-se que sejam realizados serviços de manutenção do
sistema de drenagem pluvial, visando a desobstrução e limpeza do Canal da rua
Santo Antônio, Comunidade de Capelinha, bairro Teotônio Vilela.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 02 de maio de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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