materia nº 773/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que seja realizada a manutenção
e requalificação da faixa de pedestres existente
na Av. Nossa Senhora Aparecida, em frente ao
Cemitério São João Batista, nos termos a seguir
apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizada a manutenção e requalificação da faixa de pedestres
existente na Av. Nossa Senhora Aparecida, em frente ao Cemitério São João Batista, de
acordo com todos os padrões técnicos exigidos por lei, a fim de prevenir acidentes e
proporcionar mais segurança e bem estar aos moradores da localidade.
JUSTIFICAÇÃO
Ocorre que, Av Nossa Senhora Aparecida é extensa, e no local apontado
encontra-se um Cemitério, ressaltamos que a Avenida necessita de estudo para inserção
de faixas de pedestres ao longo de sua extensão. A ausência das faixas permite que
alguns veículos trafeguem acima da velocidade permitida, somada a ausência de
educação para o trânsito, muitas vezes esquecida pelos motoristas, deixam os pedestres
com dificuldade para atravessar a avenida e, coloca ao mesmo tempo suas vidas em
risco. Por essa razão é de extrema urgência a providência a ser tomada no sentido de
atender esta solicitação.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Levando em consideração o fato de que o serviço supracitado é de total
responsabilidade do município, como estabelece a LEI Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO
DE 2006, artigos 79; 83, III, todos constantes destes dispositivos legais, que dispõe sobre
as diretrizes gerais para a implementação da Política Municipal de Mobilidade e
Acessibilidade Urbana de Ilhéus e dá outras providências, em seu Art. 86, que trata as
diretrizes da Política Municipal de integração e das políticas de mobilidade urbana às
políticas de desenvolvimento urbano territorial e ambiental, mais precisamente em seu
inciso XVI, diz que deve ser implementado um programa municipal de redução da
ocorrência de acidentes e mortes no trânsito, bem como, no seu Art. 87, XVII, que trata
do estudo de soluções para a travessia de pedestres, com segurança, nas vias urbanas e
rodovias de trânsito rápido e intenso.
Deste modo, faz-se necessária a ação por parte do Poder Público, no
intuito de sanar os problemas relacionados à prevenção de acidentes de trânsito
nesta localidade, como os que estão ocorrendo em toda a cidade.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 04 de maio de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com