materia nº 775/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que sejam realizados os serviços
de limpeza do Canal existente na Rua Maracanã,
bairro Nossa Senhora da Vitória, nos termos
apontados a seguir.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que sejam realizados os serviços de limpeza do Canal existente na Rua
Maracanã, bairro Nossa Senhora da Vitória.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, o mato tomou conta das ruas de Ilhéus, com esta situação permanente
em nossa cidade, os locais tornaram-se lugares perigosos, em alguns trechos o mato alto
se tornou esconderijo, e outros locais, propícios para acúmulo de lixo. O canal de esgoto
a céu aberto em questão, está repleto de mato e sujeira, e necessita de atenção urgente.
Deste modo, a população está à mercê de problemas que poderiam não ter que
enfrentar, visto que, estes serviços são básicos, e a gestão pública municipal não tem
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
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conseguido manter controle. Logo, faz-se premente que seja realizada intervenção, com
vistas a conservação da limpeza urbana e prevenção de mazelas defluentes da falta de
conservação da localidade.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, a pedido dos Munícipes, faz-se necessária a ação do Poder
Executivo Municipal, para que sejam realizados os serviços de manutenção da
limpeza da Rua Maracanã.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 03 de maio de 2022
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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