materia nº 777/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que seja realizada a pintura da
faixa de pedestres da Avenida Lótus, em frente ao
Cestão da Economia, bairro Nelson Costa, de
acordo com todos os padrões técnicos previstos
em lei, nos termos a seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, seja realizada a pintura da faixa de pedestres da Avenida Lótus, em frente ao
Cestão da Economia, bairro Nelson Costa, de acordo com todos os padrões técnicos
previstos em lei, nos termos a seguir apontados.
DA JUSTIFICATIVA
É consabido que as faixas de pedestre em regra são defesas pelo Código de
Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), o qual excepciona sua utilização para casos especiais
a serem definidos pelos órgãos e entidades competentes, seguindo padrões e critérios
estabelecidos pelo CONTRAN, inteligência do art. 94, parágrafo único do CTB.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Ocorre que, no endereço supracitado, a faixa de pedestres existente se encontra
com a pintura desgastada, fazendo com que sejam constantes as reclamações dos
transeuntes, visto que os motoristas que circulam a via em sua maioria não respeitam os
pedestres, que estão à mercê apenas da moral e educação dos mesmos.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Destarte, diante da iminente situação de risco de futuros acidentes e
atropelamentos nesta localidade na cidade de Ilhéus, impõe-se que seja realizada
pelo Poder Executivo Municipal, a pintura da faixa de pedestres, de acordo com os
padrões técnicos previstos em lei, com a devida sinalização, no trecho da Avenida
Lótus, em frente ao Cestão da Economia, Zona Sul , de acordo com todos os padrões
técnicos previstos em lei, nos termos a seguir apontados.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 04 de maio de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com