materia nº 18/2022

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 018/2022.
PARECER Nº 018/2022 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI
Nº 035/2022 QUE CONCEDE REAJUSTE GERAL ANUAL
A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O
PREFEITO DE ILHÉUS.
|. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº
03/2022, de autoria do Prefeito Mário Alexandre Corrêa de Sousa, que concede reajuste geral anual a
remuneração dos servidores ativos do Poder Executivo municipal.
Tal medida, segundo o autor da matéria, pretende atender direito dos servidores públicos,
além de aplicar reajuste de 10,76 % aos servidores e reajustar o valor pago em ticket-alimentação,
permite a concessão de ticket-alimentação a servidores comissionados e agentes políticos. N
É o breve relato dos fatos.
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|. DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não dispõem de
autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não dispondo, por tanto, de liberdade
absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria, prerrogativa só conferida ao poder constituinte
originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes federados, dos princípios
e das regras gerais de organização adotados pela União, dentre os quais se sobressai o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da
C/88. Na concretização desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa
legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
| - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber,
€.)
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse regramento, conforme
dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas na Constituição
Federal.
(.)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis estaduais €
federais às peculiaridades e interesses locais.
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P. tt
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Notadamente a matéria se enquadra nas disposições constantes do artigo 77 da
Constituição Estadual e no artigo 54 da Lei Orgânica do Município, as quais dispõem sobre matérias com
reserva de iniciativa exclusiva do chefe do executivo.
Sobre a possibilidade de pagamento de ticket-alimentação a agentes políticos, o Tribunal
de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM), respondeu consulta formulada pela Câmara
Municipal de Simões Filho conforme parecer nº PARECER Nº 00991-18, onde a corte de contas não
encontra óbice a concessão do referido auxílio, desde que preenchido os requisitos legais e
orçamentários.
Por tanto, verificasse que no que diz respeito aos critérios de admissibilidade,
constitucionalidade e técnica legislativa, o projeto de lei em comento se encontra em perfeita harmonia e
conformidade com as disposições legais e regimentais.
Ill. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98, manifestamos
nosso voto pela ADMISSIBILIDADE da matéria por entendê-la CONSTITUCIONAL, e por tanto digna
de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 03 de maio de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Relator
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Etc. aii so ncia
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Iv. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acompanham O voto
e concede reajuste geral aos servidores públicos
do competente relator do projeto de lei nº 035/2022 qu
jo Alexandre Corrêa de Sousa.
municipais, de autoria de Sua Excelência O Prefeito Mári
Sala das Comissões, em 03 de maio de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Presidente da Comissão
O CARQUEIJA MONTEIRO
ENILDA ONÇA DE OLIVEIRA PAULO R
lembro da Comissão
Membro da Comissão
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