materia nº 19/2022

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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 017/2022.
PARECER Nº 017/2022 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI
Nº 034/2022 QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS | DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO
PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO
MAGISTÉRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS., DE
AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O PREFEITO DE
ILHÉUS.
1. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº
034/2022, de autoria do Prefeito Mário Alexandre Corrêa de Sousa, que dispõe sobre a adequação da
remuneração dos profissionais do magistério público da educação básica ao piso salarial profissional
nacional do magistério e dá outras providências.
Tal medida, segundo o autor da matéria, pretende atender direito dos profissionais da
educação básica, além de promover a adequação dos salários ao piso nacional e reajustar o valor pago
em ticket-alimentação.
É o breve relato dos fatos.
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PASSEIA
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|. DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não dispõem de
autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não dispondo, por tanto, de liberdade
absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria, prerrogativa só conferida ao poder constituinte
originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes federados, dos princípios
e das regras gerais de organização adotados pela União, dentre os quais se sobressai o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da
C/88. Na concretização desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa
legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
|| - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(.)
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse regramento, conforme
dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 « Cabe ao Município, além das competências previstas na Constituição
Federal:
(.)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis estaduais e
federais às peculiaridades e interesses locais.
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Notadamente a matéria se enquadra nas disposições constantes do artigo 77 da
Constituição Estadual e no artigo 54 da Lei Orgânica do Município, as quais dispõem sobre matérias com
reserva de iniciativa exclusiva do chefe do executivo.
Quanto ao mérito, o piso salarial profissional nacional para os professores foi instituído
pela alinea “e” do inciso Ill do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
regulamentado pela Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008.
O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica (PSPN) é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica para a
formação em nível médio, na modalidade Normal, com jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas
semanais. Trata-se de um montante definido pelo governo federal como valor mínimo devido aos
professores que atuam no território nacional. Noutros dizeres, constitui-se em verdadeira valorização da
categoria, que passa a ter uma espécie de “salário-mínimo" diferenciado em relação às outras categorias.
Por tanto, verificasse que no que diz respeito aos critérios de admissibilidade,
constitucionalidade e técnica legislativa, o projeto de lei em comento se encontra em perfeita harmonia e
conformidade com as disposições legais e regimentais.
Ill. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98, manifestamos
nosso voto pela ADMISSIBILIDADE da matéria por entendê-la CONSTITUCIONAL, e por tanto digna
de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 03 de maio de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Relator
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IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acompanham o voto
do competente relator do projeto de lei nº 034/2022 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO
PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS,
de autoria de Sua Excelência o Prefeito Mário Alexandre Corrêa de Sousa.
Sala das Comissões, em 03 de maio de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Presidente da Comissão
'RTO CARQUEIJA MONTEIRO
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA PAULÉ
Membro da Comissão
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