materia nº 20/2022

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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 019/2022,
PARECER Nº 019/2022 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI
Nº 036/2022 QUE CONCEDE REAJUSTE GERAL ANUAL
A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DE SUA
EXCELÊNCIA O PREFEITO DE ILHÉUS.
|. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº
036/2022, de autoria do Prefeito Mário Alexandre Corrêa de Sousa, que concede reajuste geral anual a
remuneração dos servidores da Guarda Civil Municipal.
Tal medida, segundo o autor da matéria, pretende atender direito dos servidores públicos,
aplicando reajuste de 10,76 % e reajustando o valor pago em ticket-alimentação para R$ 550,00.
É o breve relato dos fatos.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
|. DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não dispõem de
autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não dispondo, por tanto, de liberdade
absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria, prerrogativa só conferida ao poder constituinte
originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes federados, dos princípios
e das regras gerais de organização adotados pela União, dentre os quais se sobressai o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da
C/88. Na concretização desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa
legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
€.)
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse regramento, conforme
dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas na Constituição
Federal:
(.)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis estaduais e
federais às peculiaridades e interesses locais.
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E qêsdis,
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Notadamente a matéria se enquadra nas disposições constantes do artigo 77 da
Constituição Estadual e no artigo 54 da Lei Orgânica do Município, as quais dispõem sobre matérias com
reserva de iniciativa exclusiva do chefe do executivo.
Por tanto, verificasse que no que diz respeito aos critérios de admissibilidade,
constitucionalidade e técnica legislativa, o projeto de lei em comento se encontra em perfeita harmonia e
conformidade com as disposições legais e regimentais.
Ill. DO VOTO DO RELATOR:
Ante O exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98, manifestamos
nosso voto pela ADMISSIBILIDADE da matéria por entendê-la CONSTIT! UCIONAL, e por tanto digna
de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 03 de maio de 2022.
PAULO 'O CARQUEIJA MONTEIRO
Relator
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
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Aquas
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
[V. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acompanham o voto
do competente relator do projeto de lei nº 036/2022 que concede reajuste geral aos servidores públicos
da Guarda Civil Municipal, de autoria de Sua Excelência o Prefeito Mário Alexandre Corrêa de Sousa.
Sala das Comissões, em 03 de maio de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Presidente da Comissão
ENILDA Los DE OLIVEIRA PAULO R
Membro da Comissão
CARQUEIJA MONTEIRO
bro da Comissão
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