materia nº 21/2022

Açai,
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 020/2022.
PARECER Nº 020/2022 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI
Nº 037/2022 QUE CONCEDE REAJUSTE GERAL ANUAL
A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
AGENTES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O PREFEITO DE
ILHÉUS.
1. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº
037/2022, de autoria do Prefeito Mário Alexandre Corrêa de Sousa, que concede reajuste geral anual a
remuneração dos servidores Agentes de Trânsito.
Tal medida, segundo o autor da matéria, pretende atender direito dos servidores públicos,
aplicando reajuste de 10,76 % e reajustando o valor pago em ticket-alimentação para R$ 550,00.
É o breve relato dos fatos.
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Il. DA FUNDAMENTAÇÃO:
os Estados e os Municípios não dispõem de
ão dispondo, por tanto, de liberdade
poder constituinte
No desenho administrativo brasileiro,
nomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, n
auto!
matéria, prerrogativa só conferida ao
absoluta ou plenitude legislativa nessa
originário.
federados, dos princípios
ja disso, impõe-se, por simetria, pelos entes
sobressai o princípio da
Como consequênci
nização adotados pela União, dentre os quais se
ições, consagrado no artigo 2º da
atérias cuja iniciativa
e das regras gerais de orga
entre os Poderes, com previsão nas Constitui
separação e harmonia
nossa Constituição Federal previu m
c/88. Na concretização desse princípio,
servou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
legislativa re:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(.)
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse regramento, conforme
dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas na Constituição
Federal:
(.)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis estaduais e
federais às peculiaridades e interesses locais.
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PAES AS
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Notadamente à matéria se enquadra nas disposições constantes do artigo 7 da
Estadual e no artigo 54 da Lei Orgânica do Município, as quais dispõem sobre matérias com
iva do chefe do executivo.
ito aos critérios de admissibilidade,
ficasse que no que diz respei
comento se encontra em perfeita harmonia e
Constituição
a de iniciativa exclusi
Por tanto, veri
ica legislativa, O projeto de Jeiem
legais e regimentais.
resemvi
constitucionalidade e técni
conformidade com as disposições
|Il. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos
BILIDADE da matéria por enten
i Complementar 95/98, manifestamos
da Le
tanto digna
dê-la CONSTITUCIONAL, e por
nosso voto pela ADMISSI
de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 03 de maio de 2022.
TARQUENJA MONTEIRO
Relator
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IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acompanham o voto
do competente relator do projeto de lei nº 037/2022 que concede reajuste geral aos servidores públicos
Agentes de Trânsito, de autoria de Sua Excelência o Prefeito Mário Alexandre Corrêa de Sousa.
Sala das Comissões, em 03 de maio de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Presidente da Comissão
O CARQUEIJA MONTEIRO
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA PAULO
lembro da Comissão
Membro da Comissão
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