materia nº 22/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 038/2022
PARECER Nº 02/ /2022
EMENTA: “CONCEDE REAJUSTE GERAL ANUAL A REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” .
INICIATIVA/AUTOR: Poder Executivo Municipal
de Oliveira
RELATORA: Vereadora prof? Enilda Mendonça
RELATÓRIO e FUNDAMENTAÇÃO:
124 do Regimento Interno, assevera:
sistir em projeto de
de decreto
o art.
“Quando a proposição con:
Lei, de medida provisória,
1egislativor de resolução ou de projeto
substitutivo, uma vez lido pelo Secretário
será encaminhado pelo
durante O expediente,
presidente às comissões competentes para os
pareceres técnicos.” (gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a
iva foi remetida a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final e, em razão da designação e sob a
minha Relatoria, coube analisar à Proposição em tela,
autuada sob nº 038/2022, de autoria do chefe do Poder
Executivo Municipal que “CONCEDE REAJU:
ÚBLICOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
iniciat
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES P!
SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS -
ficada através da Mensagem DE
Devidamente justi
006/2022. (GAB/PREF/P.M.T) + a proposição foi remetida a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a fim de
pronunciar-se nos termos do caput do art. 45 c/c o cal
assim transcritos:
art. 71 do Regimento Interno,
»art. 45 — As comissões permanentes
incumbe estudar as proposições e os
seu exame,
distribuídos ao
assuntos
manifestando sobre eles sua opinião para
orientação do plenário.
[..e]
Art. 71 - Compete à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final
manifestar-se sobre todos os assuntos nos
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PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE (LHE
COMISSÃO E LEGi EA
SLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
aspectos, Constitucional e
lega
lis Pi aprovados pelo pleno”
Sá-los sob os aspec; á
gramatical, do ai
O a adequar ao bom
de
vernáculo o texto das Proposições”,
Ao examiná-lo, denotamos
a tema Teservado ao Poder
Princípio da separaçã
] o dos Poderes,
Unicípio, Portanto não há
de se falar em
Servidores, stá sendo Proposta a esta
classe de servi
i enta e seis décimos por
cento), a inflação acumulada ao longo do período em que
vVigeu a última correção conforme (SO
do art. 1º).
consoante leitura do
blica Federativa do
Neste sentido, extrai-se,
artigo 37, da Constituição da Repúl
Brasil:
"ATE. 37; À Administra
ção Pública direta
e indireta de quali
quer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos Princípios
da legalidade, da impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e
também, ao seguinte:
(ut)
x =-a remuneração dos servidores públicos
e o subsídio de que trata o S 4º do
artigo 39 somente poderão ser fixados por
lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data
e sem distinção de índices”.
Importa esclarecer que revisão geral anual não
se confunde com alteração ou majoração salarial. Veja-se:
Revisão geral anual é um direito subjetivo
previsto na Constituição Federal aos servidores públicos e
agentes políticos, objetivando promover a reposição de
perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda,
decorrente de efeitos inflacionários, relativas ao período
de um ano.
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E
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MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
O percentual concedido deve se
oficial de medida da inflação, aplicando-
para todos os servidores do quadro
poder, anualmente, na data base estabe
guir um índice
Se indistintamente
de pessoal do mesmo
lecida em lei.
De acordo com o art. 37, X da Constituição
Federal, tanto os servidores públicos quanto os agentes
políticos têm direito à revisão da respectiva remuneração
ou subsídio, uma vez ao ano.
Quanto a tecnicidade le
Complementar nº 95/98 que
redação, a alteração e a c
determina o parágrafo únic
gislativa a luz da Leí
“Dispõe sobre a elaboração, a
onsolidação das leis, conforme
o do art. 59 da Constituição
Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos
normativos que mencionam ao PL”, a propositura não contém
impedimentos.
II - CONCLUSÃO E voto
Resta evidente, portanto, que o PL em voga,
nos aspectos de admissibilidade, está devidamente em
conformidade, pois não há vicio de iniciativa.
Quanto a obediência à técnica legislativa
está em conformidade.
Quanto ao interesse público e
constitucionalidade não existem óbice a sua tramitação
regular.
Pelo exposto, no mérito manifesto o PARECER
pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 038/2022.
Ademais entendemos que a questão deve ser
submetida ao juízo político do Plenário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 02 aio de 2022.
Profº. Enilda Mendonça de Oliveira
Relatora
De Acordo:
Ivo Evan: Santos Paulo Ro
Carqueija Monteiro
resi te
e Presidente
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