PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2022
Requer o envio de correspondência à AGERSA,
para que prestem INFORMAÇÕES E
ESCLARECIMENTOS sobre a fiscalização acerca
tanto do serviço, quanto da obra de saneamento
básico que estão sendo realizados na cidade de
Ilhéus, com envio dos relatórios da referida
fiscalização, bem como quais as ações tomadas
para compelir as irregularidades existentes.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte proposição
legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência à AGERSA, para que prestem
INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS sobre a fiscalização acerca tanto do serviço,
quanto da obra de saneamento básico que estão sendo realizados na cidade de Ilhéus, com
envio dos relatórios da referida fiscalização, bem como quais as ações tomadas para
compelir as irregularidades existentes.
JUSTIFICAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
Ocorre que, diante da problemática causada pela Embasa na cidade de Ilhéus,
inúmeros documentos têm sido protocolados diariamente, a exemplo de requerimentos e
ofícios, sem contar com o fato de que o assunto já foi exaustivamente debatido no plenário.
São diversas as queixas recebidas todos os dias através dos nossos canais de
atendimento, a exemplo de problemas esgoto a céu aberto, cobranças da taxa de esgoto em
localidade que o serviço ainda não está devidamente implantado, o problema da qualidade
da água que está sendo fornecida em algumas localidades, entre outros.
Destarte, a questão apresentada é um Problema de Saúde Pública, inclusive, pois esses
diversos esgotos a céu aberto, trazem riscos de doenças e animais peçonhentos. E mais, esses
esgotos estão sendo lançados no mar e nos rios, tornando nossas praias e rios impróprios para
o banho.
A AGERSA, como a agência reguladora criada em 2012 para fiscalizar o serviço de
fornecimento de saneamento básico no Estado da Bahia para manter a qualidade do serviço,
deve prestar contas de tudo o que vem ocorrendo em nossa cidade.
Desta forma, urge a necessidade de que seja solicitada informações sobre a
fiscalização acerca tanto do serviço, quanto da obra de saneamento básico que estão
sendo realizados na cidade de Ilhéus, com envio dos relatórios da referida fiscalização,
bem como quais as ações tomadas para compelir as irregularidades existentes.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 03 de maio de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador