materia nº 23/2022

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PODER LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
PARECER Nº
Parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo
que dispõe a cerca da concessão do Título de
Cidadão Honorário ao sr. Antônio Carlos
Peixoto de Magalhães Neto.
AUTOR: Vereador Ivo Evangelista
RELATOR: Vereador Paulo Carqueija
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº008/2022 de autoria do Vereador Ivo
Evangelista “concede o título de Cidadão llheense ao Sr. Antônio Carlos Peixoto de
Magalhães Neto”.
Il. DA ANÁLISE
No que se refere ao objeto da presente proposição, a Lei orgânica do Município
em seu artigo 33, inciso XVIII, ressalta que é de competência do Plenário do Legislativo
Municipal “conceder títulos de cidadania ou qualquer outra honraria ou homenagem a
pessoas que sejam de notória idoneidade, que tenham se destacado na prestação de
serviços à comunidade ou por seu trabalho social, cultural, artístico etc. e que sejam
merecedoras de gratidão e reconhecimento da sociedade [...7.
Dessa forma, a via adotada - Decreto Legislativo - se mostra adequada,
cumprindo, portanto, o requisito formal para tal medida.
Ante o exposto, concluímos que a proposição apresentada não possui qualquer
vício que possa impedir o seu regular prosseguimento, cabendo ao Plenário desta
Casa se manifestar sobre o mérito da matéria.
É o breve relatório.
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
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PODER LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
Il. VOTO DO RELATOR.
Diante dos argumentos invocados e no que diz respeito ao bom proposito de
iniciativa, este Relator e membros que este subscreve opinam pela APROVAÇÃO DO
DECRETO LEGISLATIVO 008/2022.
Sala das comissões 04 de maio de 2022.
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Pa rqueija
Relat: Matéria
Ivo E Enilda Mendonça
Membro da Comissão Membro da Comissão
* Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
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