materia nº 24/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
PARECER Nº
Parecer sobre o Projeto de Lei Nº 027/2022
AUTOR: Vereador Edvaldo Gomes
RELATOR: Vereador Paulo Carqueija
EMENTA: Determina a obrigatoriedade da
exposição do rol de remédios distribuídos
gratuitamente através do Sistema Único de Saúde
(SUS) nos estabelecimentos que forneçam tais
medicamentos e dá outras providências, de
autoria do vereador Edvaldo Gomes.
1. RELATÓRIO
O projeto de Lei apresentado pelo nobre vereador Edvaldo Gomes, de acordo
com suas justificativas visa assegurar à divulgação dos remédios que são distribuídos
gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde, uma vez que parte da população acaba
pagando por uma medicação que lhe é garantida por direito, seja por desinformação ,
seja por má fé dos estabelecimentos.
É o breve relatório.
|. DA ANÁLISE
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa foi remetida a esta
comissão de Legislação, Justiça e redação Final e em razão da designação como
relator, coube analisar a Proposição em tela , autuada sob o nº 027/2022, de autoria do
nobre vereador Edvaldo Gomes a fim de pronunciar-me nos termos do caput do art.45
e caput do art. 71 do Regimento Interno.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
É PODER LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHEUS.
Ante o exposto, depreende-se que O Projeto em analise reuni condiçõ
alidade. Restando aos nobres Edis analisar o mérit
es de
constitucionalidade e leg o da
questão , apreciando a operação em comento coma as cautelas de praxe.
HI. VOTO DO RELATOR.
Diante dos argumentos invocados e no que diz respeito ao bom proposito de iniciativa,
este Relator e membros que este subscreve opinam pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI
É Nº027/2022.
Sala das comissões 04 de maio de 2022.
É >
Ivo EYangelista Enilda Mendonça
- Membro da Comissão Membro da Comissão
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