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CÂMARA DE VEREADORES DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
Praça J.J. Seabra, s/nº - Centro
ILHEUS-BA
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO 12022
Ao Exmo. Sr. Jerbson Almeida Moraes
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso das suas atribuições
legais, garantido pelo inciso X do Artigo 98 do Regimento Interno desta casa, após a
condescendência do Plenário, vem por meio deste REQUERER, que seja enviada
um ofício ao Prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, solicitando que repasse aos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, quando for
enviado pela União através do Ministério da Saúde, o piso nacional de dois salários
mínimos, conforme a Emenda Constitucional nº 120 de
(dei
Plenáfio Gfíberto Fial
Gabinete do Vereador Ederjúnior
E-mail: vereadorederjuniorQcamaradeilheus.ba.gov.br
Ilhéus, 06 de maio de 2022
IZ maio do ano em curso.
Vereador
EderJunicr
O amigo da Familia
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PNI
CÂMARA DE VEREADORES DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
Praça J.J. Seabra, s/n” - Centro
ILHÉUS-BA
JUSTIFICATIVA
Ret
1. RELATÓRIO
Trata-se de pagamento de piso nacional aos Agentes Comunitários de Saúde
e Agentes de Combate às Endemias, uma vez que foi aprovado
Emenda Constitucional n. 120 de 05 de maio de 2022.
A PEC é composta dos parágrafos 7º, 8º, 9,
e publicado a
10 e 11 ao art. 198 da
Constituição Federal, para, em síntese:
a) determinar que o vencimento dos a
agentes de combate às endemias sejam pagos pela União aos mun
b) que outras parcelas remuneratórias, tais como vantagens,
Estados, Distrito Federal e
gentes comunitários de saúde e dos
cípios;
incentivos,
auxílios e gratificações possam ser criadas e pagas pelos
Municípios;
c) determinar que os valores para pagamento do vencimento sejam
consignados no orçamento da União com dotação própria e específica;
d) fixar o valor mínimo de vencimento desses profissionais em dois
salários mínimos;
e) prever o direito ao recebimento de adicional de insalubridade e à
concessão de aposentadoria especial; e
f) determinar que os valores da remuneração desses agentes não sejam
incluídos no cálculo para fins de limite de despesa com pessoal.
Neste pórtico, destaca-se a precariedade da prestação do serviço de atenção
básica à saúde, principalmente em comunidades mais carentes e mais isoladas,
onde tais profissionais chegam, e ressalta-se a importância de se manter os agentes
comunitários em seus postos de trabalho, com o recebimento de remuneração justa
e condigna com a importância vital de suas tarefas, para reforçar o pagamento da
remuneração.
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: jetivo da Emenda Constitucional é, porte move
; |
| ; | portanto, promover alterações
necessárias ao pleno atendimento dos interesses manifestados por amba
categorias profissionais, preparadas que estão para orientar as famílias a cuidarem
de sua própri
cuja redação visa a garanti
de, sem que haja qualquer desvirtuamento.
o há dúvidas das virtudes da importância desta emenda
a satide e envolvidas na prevenção de doenças e promoção da saúde
r o correto emprego dos recursos destinados à área de
saú
Nesta seara, nã
constitucional. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às
rviços relevantíssimos aos municípi
sionais ficou ainda mais evidente no contexto
endemias prestam se os, em especial, na cidade
de Ilhéus. A importância desses profis
a covid-19. Eles foram essenciais no co
cerca de quatrocentos agentes comu
rofissionais têm a nobre tarefa
da pandemia d mbate à doença.
Atualmente, em Ilhéus, há
e agentes de combate às endemias. Esses Pp
uidar de sua própria saúde e, por
a coletividade.
nitários de
saúde
de orientar as famílias a c
consequência,
contribuem para a preservação da saúde de toda
É por meio desses agentes, que a população mais
dos à preservação da saúde, bem como
carente recebe
orientações sobre comportamentos adequa
informações sobre riscos de doenças e epidemias. É inimaginável pensar na
efetivação de politicas públicas de saúde sem a participação desses profissionais.
Eles, de fato, são essenciais à saúde da nossa cidade.
o, solicito ao Prefeito Mário Alexandre que quando for
a transferido aos agentes
Por todo expost
encaminhado os recursos ao município, que o mesmo sej
supracitados, o valor correspondente ao piso nacional no valor de (02) dois salários
mínimos.
Plenário Gilberto Fialho
Gabinete do Vereador Ederjúnior
E-mail: vereadorederjuniorQQcamaradeilheus.ba.gov.br
Ilhéus, 06 de maio de 2022
Vereador
Ederjunicr
O amigo da Familia ,
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