PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Página 1 de 7
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Praça J. J. Seabra s/n°, Centro, Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45.653-280, Telefax (73) 2101-2600, www.camaradeilheus.com.br
PROJETO DE LEI Nº ________/2022, DE 06 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS
ORGÂNICOS NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS-BA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso legal de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário
aprovou e ela promulga a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Ilhéus, a obrigatoriedade da destinação
ambientalmente adequada de resíduos sólidos orgânicos por meio dos processos de reciclagem e
compostagem.
§1º Para os fins desta lei considera-se:
I – compostagem: processo de reciclagem do lixo orgânico apto a transformar matéria orgânica
que seria destinada ao lixo, em húmus (adubo natural) e biogás;
II – lixo zero: programa municipal para gerir produtos e processos sustentáveis a fim de
sistematicamente evitar e eliminar o volume e toxicidade de lixo, para conservar e recuperar todos
recursos naturais, em vez de os incinerar ou aterrar.
§2º Aplicam-se ainda as definições constantes da Política Municipal de Resíduos Sólidos de Ilhéus
estabelecida pela Lei Municipal nº 3.804/2016.
§3º Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas jurídicas, de direito público ou privado
responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos e as que desenvolvam ações
relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
Art. 2º Fica vedada, por força desta Lei, a destinação aos aterros sanitários e à incineração
dos resíduos sólidos orgânicos no município de Ilhéus, exceto nos seguintes casos:
I - calamidade pública;
II - decreto do Poder Executivo declarando estado de emergência; e
III - paralisação dos trabalhadores da empresa contratada para coleta do lixo urbano.
Art. 3º A vedação de destinação aos aterros sanitários a que se refere o caput do art. 2º
desta Lei deverá ser aplicada para pessoas jurídicas de direito público, pessoas jurídicas de direito
privado e condomínios residenciais ou comerciais de acordo com o seguinte cronograma:
I - até 5 de junho de 2024, vinte e cinco por cento dos resíduos orgânicos devem ser
obrigatoriamente ser destinados à compostagem;
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Página 2 de 7
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Praça J. J. Seabra s/n°, Centro, Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45.653-280, Telefax (73) 2101-2600, www.camaradeilheus.com.br
II - até 5 de junho de 2025, cinquenta por cento dos resíduos orgânicos devem ser
obrigatoriamente ser destinados à compostagem;
III - até 5 de junho de 2026, sessenta e dois vírgula cinco por cento dos resíduos orgânicos devem
ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;
IV - até 5 de junho de 2027, setenta e dois vírgula cinco por cento dos resíduos orgânicos devem
ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;
V - até 5 de junho de 2028 oitenta por cento dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente
ser destinados à compostagem;
VI - até 5 de junho de 2029, oitenta e cinco por cento dos resíduos orgânicos devem ser
obrigatoriamente ser destinados à compostagem;
VII - até 5 de junho de 2030, oitenta e oito por cento dos resíduos orgânicos devem ser
obrigatoriamente ser destinados à compostagem;
VIII - até 5 de junho de 2031, noventa e um por cento dos resíduos orgânicos devem ser
obrigatoriamente ser destinados à compostagem;
IX - até 5 de junho de 2032,noventa e quatro por cento dos resíduos orgânicos devem ser
obrigatoriamente ser destinados à compostagem;
X - até 5 de junho de 2033, noventa e sete por cento dos resíduos orgânicos devem ser
obrigatoriamente ser destinados à compostagem; e
XI - até 5 de junho de 2034, cem por cento dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente
ser destinados à compostagem.
Parágrafo único. A vedação à incineração de que trata o art. 2º será integralmente implementada
a partir da publicação desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E INSTRUMENTOS
Art. 4º A reciclagem de resíduos sólidos orgânicos através da compostagem tem os
seguintes objetivos:
I – proteção e a melhoria da saúde pública e da qualidade ambiental;
II – estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;
III – promover a conscientização da população no que diz respeito à compostagem através de
educação ambiental não-formal, esclarecendo que essa técnica contribui para redução do
aquecimento global;
IV – seguir o cronograma do art. 3º a fim de alcançar a meta de lixo zero, tonando Ilhéus uma
cidade lixo zero;
V – incentivar a adoção de medidas que evitem o lançamento de resíduos orgânicos em aterros
sanitários;
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Página 3 de 7
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Praça J. J. Seabra s/n°, Centro, Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45.653-280, Telefax (73) 2101-2600, www.camaradeilheus.com.br
VI – estreitar os laços entre cooperativas de coletores, associações, empresas e empreendedores
do município de Ilhéus, a fim de garantir a matéria prima para a confecção de adubo natural e
biogás, entre outros produtos reciclados;
VII – garantir a contribuição direta na conservação do meio ambiente e estimular a melhora dos
protocolos de cuidados estabelecidos pelo município.
Art. 5º São instrumentos da política de reciclagem de resíduos sólidos orgânicos através
da compostagem entre outros:
I – o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação
de catadores de materiais orgânicos e de produtores de composteiras;
II – o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária;
III – a educação ambiental não – formal;
Art. 6º O Poder Executivo poderá destinar áreas de sua propriedade em todas as regiões
para realização de compostagem que atendam as especificações técnicas.
§ 1º Deverão ser priorizadas, na implementação das determinações desta Lei, as iniciativas
comunitárias, coletivas ou de cooperativas de catadores.
§ 2º O gerenciamento das atividades será acompanhado, assessorado e viabilizado pelos órgãos
municipais responsáveis segundo Lei Municipal 3.510/2010 (Código Ambiental Municipal).
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA
Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de
cento e oitenta dias, a contar de sua publicação e deverá observar as seguintes diretrizes:
I - priorizar uma implementação gradativa e adequada dos resíduos sólidos orgânicos,
observando a tipografia:
a) resíduos de poda, varrição e jardinagem;
b) grandes geradores de resíduos alimentares; e
c) resíduos domiciliares.
II - observar as determinações e diagnósticos da Política Municipal de Resíduos Sólidos
de Ilhéus;
III - adotar estratégias variadas para a destinação ambientalmente adequada dos resíduos
sólidos orgânicos no Município;
IV - estimular as iniciativas comunitárias e de cooperativas na gestão dos resíduos sólidos
orgânicos;
V - adotar estratégias de descentralização no gerenciamento dos resíduos sólidos no
território municipal;
VI - incentivar a compostagem doméstica e viabilizar sistemas de coleta domiciliar dos
resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente por meio da gestão comunitária; e
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Página 4 de 7
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Praça J. J. Seabra s/n°, Centro, Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45.653-280, Telefax (73) 2101-2600, www.camaradeilheus.com.br
VII – desenvolver através de campanha de educação ambiental os esclarecimentos à
população sobre a necessidade de realizar a compostagem a fim de reduzir o aquecimento
global e tornar a cidade livre de lixo orgânico.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022.
____________________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
VEREADOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Página 5 de 7
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Praça J. J. Seabra s/n°, Centro, Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45.653-280, Telefax (73) 2101-2600, www.camaradeilheus.com.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Por protocolo feito na Secretaria da Câmara, apresenta-se a presente proposição
da lavra do Gabinete do Vereador Vinícius Alcântara – PV. Trata-se de projeto de lei para
instituição da obrigatoriedade da reciclagem de resíduos orgânicos através da
compostagem.
Inicialmente, cumpre destacar que o lixo que o ser humano produz e joga no
planeta todos os dias é um risco muito sério à saúde de todos os seres vivos e do planeta
em si, pois o excesso de lixo nas cidades pode causar:
a) Doenças: pois lixo que vai para lixões a céu aberto ou terrenos baldios produz
bactérias e fungos. Também atrai baratas, ratos, moscas, mosquitos etc. Esses animais
podem transmitir doenças sérias, como dengue, febre tifoide, cólera, disenteria, peste
bubônica e leishmaniose;
b) Chorume: que é um líquido malcheiroso que o lixo acumulado produz quando vai se
decompondo. O chorume é dez vezes mais poluente que o esgoto. Isso porque, além de
conter matéria orgânica apodrecida, ele tem substâncias químicas e metais muito tóxicos.
O chorume contamina o solo e pode chegar aos lençóis freáticos (espécies de rios
subterrâneos que existem por toda a Terra e que jogam sua água nos mares, lagos,
mangues e rios). Quanto mais o chorume se espalha, mais vai poluindo.
c) Inundações: garrafas de PET, sacos plásticos e outros lixos são levados pelas águas
numa chuva forte. Eles acabam entupindo bueiros e até impedindo os rios de correrem
por seus leitos. Isso causa inundações terríveis. A água suja das inundações estraga as
casas das pessoas, mata animais domésticos e causa mais doenças na população.
d) Poluição do ar: o lixo – queimado ou não, produz gases que fazem mal à saúde dos
seres vivos e do planeta, como o gás metano e o gás sulfídrico. Esses gases poluem o ar e
podem causar doenças respiratórias. O lixo queimado produz gás carbônico, um gás que
é tóxico se estiver em grandes quantidades.
Ainda em relação a poluição do ar, convém ressaltar que a permanência de lixões
para descarte de lixo no Brasil e a queima irregular de resíduos respondem por cerca de
6 milhões de toneladas de gás de efeito estufa ao ano (CO2eq), aponta levantamento do
Departamento de Economia do Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Página 6 de 7
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Praça J. J. Seabra s/n°, Centro, Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45.653-280, Telefax (73) 2101-2600, www.camaradeilheus.com.br
(Selurb). O montante é o equivale ao gás gerado por 3 milhões de carros movidos a
gasolina anualmente. O estudo foi divulgado em 05/06/2019 por ocasião do Dia Mundial
do Meio Ambiente.
Ademais, a produção de gás metano (CH4) oriundo da decomposição dos resíduos
levados para lixões, é próximo ao impacto da atividade do vulcão Etna, na Itália, para o
aquecimento global. O Selurb aponta que, se essa quantidade fosse revertida em biogás
para produção de energia elétrica em aterros sanitários apropriados, seria possível
abastecer a área residencial de uma cidade com 600 mil habitantes.
Segundo o Ministério do Meio Ambiente (MMA), 40% das prefeituras ainda
descartam os lixos em aterros sanitários, e por causa dessa falta de educação ambiental,
o Brasil perde, anualmente, cerca de R$ 120 bilhões em produtos que poderiam ser
reciclados!
O presente Projeto de Lei apresenta uma proposta de reciclagem dos resíduos
orgânicos e no prazo de 10 anos, transformar Ilhéus numa cidade Lixo Zero. E o que seria,
esse conceito de lixo zero. Tal denominação consiste no máximo aproveitamento e correto
encaminhamento dos resíduos recicláveis e orgânicos, bem como a redução – ou mesmo
o fim – do encaminhamento destes materiais para os aterros sanitários e\ou para a
incineração.
Segundo o conceito estabelecido pela ZWIA – Zero Waste International Alliance –
Lixo Zero é: “uma meta ética, econômica, eficiente e visionária para guiar as pessoas a
mudar seus modos de vidas e práticas de forma a incentivar os ciclos naturais sustentáveis,
onde todos os materiais são projetados para permitir sua recuperação e uso pós-consumo.”
Essa meta pode ser alcançada com a compostagem, que é um processo de
reciclagem do lixo orgânico, que transforma a matéria orgânica encontrada no lixo em
adubo natural, que pode ser usado na agricultura, em jardins e plantas, substituindo o uso
de produtos químicos.
Além disso, os resíduos orgânicos de origem animal ou vegetal, gerados em
domicílios ou empresas, podem através da compostagem serem degradados por microorganismos gerando biogás e biofertilizantes.
Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022.
____________________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Página 7 de 7
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Praça J. J. Seabra s/n°, Centro, Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45.653-280, Telefax (73) 2101-2600, www.camaradeilheus.com.br
VEREADOR