materia nº 834/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal,
para que seja realizada adição de uma linha de
transporte escolar para os estudantes dos distritos
Retiro, Tibina, Aderno, Ponta da Tulha e Paraíso do
Atlântico, visando atender a demanda dos
munícipes destas localidades.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal,
para que seja realizada adição de uma linha de transporte escolar para os estudantes dos
distritos Retiro, Tibina, Aderno, Ponta da Tulha e Paraíso do Atlântico, visando atender a
demanda dos munícipes destas localidades.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que, os alunos das redes municipal e estadual, que estudam nas escolas
Rotary, Paulo América, CEEP - Nelson Schaun, Catalão e CEEP - Álvaro de Melo Vieira, não
estão assistidos por transporte escolar nas localidades citadas no objeto da presente
demanda.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
É inaceitável que esses alunos tenham que improvisar e investir para se deslocar até a
escola, quando há destinação de verba para custear transporte escolar para conduzi-los com
segurança.
Acontece que, a maior parte destes estudantes não possuem condições financeiras
para arcar com o transporte público, e o resultado é a evasão das escolas pela grande
maioria.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizada, pelo Poder Executivo Municipal, a
adição de linhas de ônibus escolar para o distrito de Retiro, Tibina, Aderno, Ponta da Tulha
e Paraíso do Atlântico, visando corrigir a carência de linhas que atendam estes estudantes.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 10 de maio de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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