materia nº 837/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal,
para que sejam realizados os serviços de
recolhimento de lixo e entulhos depositados
indevidamente ao lado do muro da Escola Municipal
Giselia Soares, rua A, bairro São Francisco.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal,
que sejam realizados serviços de recolhimento de lixo e entulhos depositados
indevidamente, ao lado do muro da Escola Municipal Giselia Soares na Rua A, bairro São
Francisco..
JUSTIFICATIVA
Ocorre que, os arredores da Escola Gisélia Soares tornou-se um depósito de lixo,
deixando o lugar com aspecto de abandono, fazendo com que diariamente as crianças sejam
expostas aos mais diversos tipos de doenças contagiosas, visto que tal situação torna o
ambiente completamente insalubre.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:drtandick@gmail.com
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infraconstitucional acerca da sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à
moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços
públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, a pedido dos Munícipes, faz-se necessária ação por Poder
Executivo Municipal, para que seja realizada a recolhimento de lixo e retirada dos
entulhos aglomerados na localidade em questão.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 04 de maio de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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