| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal, para a realização da manutenção da pavimentação de paralelepípedos da rua São Paulo, situada no bairro Nossa Senhora da Vitória. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022 Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal, para a realização da manutenção da pavimentação de paralelepípedos da rua São Paulo, situada no bairro Nossa Senhora da Vitória. Prezados edis, Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal, que seja realizada a manutenção da pavimentação de paralelepidedos da rua São Paulo, situada no bairro Nossa Senhora da Vitória, visto que a localidade encontra-se em péssimas condições. DA JUSTIFICATIVA A rua São Paulo, situada no Alto do Nossa Senhora da Vitória, objeto da presente demanda, está completamente desgastada, com os paralelos se desprendendo do solo, ocasionando transtornos tanto para os moradores, quanto para os motoristas que transitam na localidade, necessitando de atenção por parte da secretaria responsável pelos reparos. Salientando que, apesar do objeto da presente demanda não estar inserido como nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº 103/2021 que versa sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Ilhéus para o exercício financeiro do ano de dois mil e vinte e dois (2022) e dá outras providências, existe verba para que o serviço seja realizado. Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Ante o exposto, impõe-se que seja realizada, pelo Poder Executivo Municipal, a manutenção da pavimentação de paralelepípedos, visando corrigir a via apontada nesta indicação. Nestes termos, espera atendimento. Ilhéus, Bahia, 09 de maio de 2022. TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR Vereador Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com