| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 849 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal, para a realização do serviço de adição de tampa de proteção ao bueiro situado no Bairro Ilhéus II, nos termos a seguir apontados. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022 Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal, para a realização do serviço de adição de tampa de proteção ao bueiro situado no Bairro Ilhéus II, nos termos a seguir apontados. Prezados edis, Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal, que seja realizada a adição de tampa de proteção ao bueiro situado no Bairro Ilhéus II, que se encontra aberto, ocasionando perigo aos transeuntes. DA JUSTIFICATIVA Ocorre que, a localidade objeto da presente demanda se encontra com um bueiro aberto, necessitando de proteção. Tal situação tem gerado transtorno aos motoristas e pedestres que circulam na localidade, fazendo-se necessário o fechamento do local com a maior brevidade possível. Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma infraconstitucional sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE Ante o exposto, impõe-se que seja realizada a adição de tampa de proteção ao bueiro situado no bairro Ilhéus II. Nestes termos, espera atendimento. Ilhéus, Bahia, 10 de maio de 2022. TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR Vereador Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com