materia nº 851/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVO Nº _______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que seja feito estudo territorial,
visando o mapeamento do Alto da Bela Vista,
situado na Zona Sul da cidade de Ilhéus.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, X; e 111, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que seja feito estudo territorial, visando o mapeamento do Alto da Bela Vista,
situado na Zona Sul da cidade de Ilhéus.
JUSTIFICAÇÃO
Ocorre que, os moradores da localidade objeto da presente demanda, enfrentam
dificuldades em relação aos seus endereços, e solicitam o mapeamento da localidade,
visando regularizar a situação. Salientando que, por esse mesmo motivo, o local não
encontra-se na rota dos correios para receber suas encomendas em casa, motivo de
frustração para os mesmos.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Diante do exposto, requer que seja atendida a solicitação apontada no local,
com a maior brevidade e eficácia possível.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, 11 de maio de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
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