materia nº 852/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que seja efetivada a
infraestrutura necessária ao ponto de ônibus
localizado na rua da Matriz, Nossa Senhora da
Vitória, com a instalação de um abrigo para os
usuários do Sistema de Transporte Público
Coletivo da Cidade, dever do Ente Federativo
Municipal, nos termos a seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, Indica-se ao poder Executivo
Municipal, que seja efetivada a infraestrutura necessária ao ponto de ônibus localizado
na rua da Matriz, Nossa Senhora da Vitória, com a instalação de um abrigo para os
usuários do Sistema de Transporte Público Coletivo da Cidade, dever do Ente Federativo
Municipal, visando proporcionar mais segurança e bem estar aos moradores da
localidade.
JUSTIFICAÇÃO
Ocorre que, na rua da Matriz não existe abrigo de ônibus, logo, os usuários
ficam expostos às intempéries climáticas (chuva torrenciais, tempestades, ventos fortes,
e o sol).
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Quem pretende embarcar num transporte público espera o mínimo de estrutura, os
usuários ficam a mercê em pontos de ônibus sem nenhuma cobertura ou segurança.
Por essa razão é de extrema urgência a providência a ser tomada no sentido de atender
esta solicitação.
Levando em consideração o fato de que o serviço supracitado é de total
responsabilidade do município, como estabelece a LEI Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO
DE 2006, artigos 79; 83, III, todos constantes destes dispositivos legais, que dispõe sobre
as diretrizes gerais para a implementação da Política Municipal de Mobilidade e
Acessibilidade Urbana de Ilhéus e dá outras providências, em seu Art. 86, que trata as
diretrizes da Política Municipal de integração e das políticas de mobilidade urbana às
políticas de desenvolvimento urbano territorial e ambiental, mais precisamente em seu
inciso XVI, diz que deve ser implementado um programa municipal de redução da
ocorrência de acidentes e mortes no trânsito, bem como, no seu Art. 87, XVII, que trata
do estudo de soluções para a travessia de pedestres, com segurança, nas vias urbanas e
rodovias de trânsito rápido e intenso.
Deste modo, faz-se necessária a ação por parte do Poder Público, no
intuito de sanar os problemas relacionados ao abrigo para os usuários do Sistema
de Transporte Público Coletivo, e dar mais segurança e bem estar aos usuários de
transporte público nesta localidade.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 10 de maio de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com