| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 853 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal, para que seja realizada a regularização da coleta de lixo da Rua São Paulo, Nossa Senhora da Vitória. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ________/2022 Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal, para que seja realizada a regularização da coleta de lixo da Rua São Paulo, Nossa Senhora da Vitória. Prezados edis, Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal, que seja realizada a regularização da coleta de lixo da Rua São Paulo, Nossa Senhora da Vitória. DA JUSTIFICATIVA Ocorre que, o logradouro objeto de presente demanda, está com acúmulo de lixo, o que tem ocasionado desconforto e incômodo à população que mora no local, com urubus e cachorros rasgando todo lixo, sem falar no mau cheiro. Ensejando desta forma a realização de serviços com vistas à conservação da limpeza e prevenção de mazelas defluentes da falta de conservação da localidade. Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE Salientando que, a queixa dos moradores da Rua São Paulo é que há mais de 05 meses a coleta de lixo não ocorre no local, fazendo com que os munícipes façam a coleta em mutirão, o que é inadmissível. Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma infraconstitucional sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Diante do exposto, impõe-se que seja realizada pelo Poder Executivo Municipal, para a realização da regularização da coleta de lixo, limpeza na Rua São Paulo, Nossa Senhora da Vitória, em cumprimento do dever estatal de promoção da ordenação e desenvolvimento da cidade. Nestes termos, espera atendimento. Ilhéus, Bahia, 11 de maio de 2022. TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR Vereador Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com