materia nº 854/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
– ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal, 
para que sejam realizados os serviços de capina, 
roçagem e limpeza do terreno existente na rua das 
Marisqueiras, situada no Alto do Mambape, bem 
como a construção de uma praça no local.
 Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em 
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo 
Municipal, que sejam realizados os serviços capina, roçagem e limpeza do terreno 
existente na rua das Marisqueiras, situada no Alto do Mambape, bem como a construção 
de uma praça no local.
 
DA JUSTIFICATIVA
 
 Ocorre que, na rua das Marisqueiras existe um terreno que fica cheio de mato e 
também é utilizado para acúmulo de lixo, este local foi indicado pelo munícipes para que 
seja feita a manutenção do terreno, com capina, roçagem e limpeza e que também seja 
construída uma praça no local, pois, de acordo com os mesmos, este terreno era um leito 
de secagem da embasa, e por conta do mau cheiro e pela infestação de pragas urbanas, os 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
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E-mails:contato@drtandick.com
moradores entraram com uma ação e conseguiram que órgão deixasse o local, que 
segundo os munícipes, pertence agora a prefeitura. 
 Logo, faz-se premente que seja realizada intervenção, com vistas a conservação da 
limpeza urbana e prevenção de mazelas defluentes da falta de conservação da localidade. 
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política 
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a 
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo 
constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma 
infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, 
ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, 
ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, a pedido dos Munícipes, faz-se necessária ação por Poder 
Executivo Municipal, para que sejam realizados os serviços de capina, roçagem e 
limpeza do terreno, bem como a construção de uma praça no local.
Nestes termos, espera atendimento. 
Ilhéus, Bahia, 09 de maio de 2022
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador