ESTADO DA BAHIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
GABINETE DO PREFEITO.
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Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
Mensagem n° 008/2022. (GAB/PREF/P.M.I)
Ilhéus, 06 de maio de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
JERBSON ALMEIDA MORAES.
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
NESTA:
Assunto: Pedido para autorização de abertura de Crédito Adicional Especial.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submeto à elevada apreciação e deliberação de Vossa Excelência e dos demais
membros dessa Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei, em apenso, para autorização de abertura
de Crédito Adicional Especial.
Considerando a proposta de criação da Secretaria Especial de Agricultura, Pesca e
Interior, esclarecemos que a inclusão da Secretaria tem por finalidade promover e executar a política
de desenvolvimento administrativo.
É oportuno esclarecer que o referido Crédito não implicará em acréscimo ao valor
total do Orçamento, conforme poderá ser verificado no Projeto de Lei.
Tendo em vista as finalidades a que este Projeto de Lei se destina, entendemos estar
plenamente justificada a presente propositura que, por certo, irá merecer a aprovação desta Casa de
Leis.
ESTADO DA BAHIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
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Assim, submetemos o presente Projeto de Lei à análise desta Egrégia Casa, o qual
solicitamos que seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, na forma do art. 56 da Lei Orgânica do
Município de Ilhéus.
Contando com a costumeira atenção de Vossa Excelência, renovando, nesse
momento o nosso apreço, estima e consideração.
Atenciosamente,
MÁRIO ALEXANDRE CORRÊA DE SOUSA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º _____/2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, o Crédito Adicional
Especial destinado à criação de Unidade Orçamentária, bem como ação orçamentária, a ser incorporada ao
Programa de Trabalho das Unidades Orçamentárias, detalhado, conforme abaixo.
Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial discriminado neste artigo, serão
utilizados os recursos referidos no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
abaixo discriminados:
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito suplementar, bem
como alteração do Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, na referida ação orçamentária criada no
Artigo 1°, nos limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e suas alterações.
Art. 4º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, das
Diretrizes Orçamentárias, em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 5º - O Crédito Especial autorizado nesta Lei será incorporado ao Quadro de
Detalhamento da Despesa (QDD) na referida Unidade.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 07 de maio de 2022, 487º da
Capitania de Ilhéus e 140º de elevação à Cidade.
MARIO ALEXANDRE CORRÊA DE SOUSA
Prefeito Municipal