ESTADO DA BAHIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
GABINETE DO PREFEITO.
1
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
Mensagem n° 009/2022. (GAB/PREF/P.M.I)
Ilhéus, 06 de maio de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
JERBSON ALMEIDA MORAES.
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
NESTA:
Assunto: Pedido para realizar Transposição de dotações orçamentárias.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submeto à elevada apreciação e deliberação de Vossa Excelência e dos demais
membros dessa Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei, em apenso, para autorização para realizar
Transposição de dotações orçamentárias conforme a nova lei de estrutura administrativa municipal.
É oportuno esclarecer que o referido Crédito não implicará em acréscimo ao valor
total do Orçamento, conforme poderá ser verificado no Projeto de Lei.
Tendo em vista as finalidades a que este Projeto de Lei se destina, entendemos estar
plenamente justificada a presente propositura que, por certo, irá merecer a aprovação desta Casa de
Leis.
Assim, submetemos o presente Projeto de Lei à análise desta Egrégia Casa, o qual
solicitamos que seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, na forma do art. 56 da Lei Orgânica do
Município de Ilhéus.
Contando com a costumeira atenção de Vossa Excelência, renovando, nesse
momento o nosso apreço, estima e consideração.
Atenciosamente,
MÁRIO ALEXANDRE CORRÊA DE SOUSA
Prefeito Municipal
ESTADO DA BAHIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
GABINETE DO PREFEITO.
2
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
PROJETO DE LEI N.º _____/2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
PROCEDER, AO ORÇAMENTO FISCAL E DA
SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO PARA 2022,
A TRANSPOSIÇÃO, MEDIANTE DESLOCAMENTO
DE CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO, NO VALOR
DE R$229.000,00 (DUZENTOS E VINTE E NOVE MIL
REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, ao
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município para 2022, com base no art. 167 da
Constituição Federal, a TRANSPOSIÇÃO, mediante deslocamento de categorias de programação, no
valor de R$229.000,00 (duzentos e vinte e nove mil reais), a ser consignado às Secretarias a
seguir:
ESTADO DA BAHIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
GABINETE DO PREFEITO.
3
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
ESTADO DA BAHIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
GABINETE DO PREFEITO.
4
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
Art. 2º - Para realização da transposição discriminado no artigo anterior, serão
utilizados os recursos referidos no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, discriminados abaixo:
ESTADO DA BAHIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
GABINETE DO PREFEITO.
5
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
Art. 3º - As modificações de Categorias de Programações Orçamentárias,
decorrentes das Transposições efetuadas por esta Lei, ficam consignadas à Estrutura de Custos dos
Órgãos/Secretarias a que se referem e incorporadas ao Quadro de Detalhamento de Despesa das
respectivas Unidades Orçamentárias.
ESTADO DA BAHIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
GABINETE DO PREFEITO.
6
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
Art. 4º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, das
Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da transposição autorizado nesta Lei.
Art. 5º - A transposição, autorizado nesta Lei, será incorporado ao Quadro de
Detalhamento da Despesa (QDD) na referida Unidade.
Art. 6º - Fica a contabilidade municipal autorizada a efetuar os registros necessários
à execução desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 07 de maio de 2022, 487º da
Capitania de Ilhéus e 140º de elevação à Cidade.
MARIO ALEXANDRE CORRÊA DE SOUSA
Prefeito Municipal