ESTADO DA BAHIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
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Mensagem n° 007/2022. (GAB/PREF/P.M.I)
Ilhéus, 06 de maio de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
JERBSON ALMEIDA MORAES.
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
NESTA:
Assunto: Projeto de Lei alterando a Lei n° 4.115/2021 que versa sobre a Estrutura Administrativa do
Poder Executivo municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar o Projeto de
Lei nº ____/2022, que pretende altera a Lei nº 4.115, de 30 de julho de 2021, de forma a adequar a
Estrutura Administrativa.
Dentre as modificações na estrutura da Prefeitura de Ilhéus propostas em referido
projeto de lei, inclui-se a implementação do Setor de Intensificação e Apoio a Doações de Órgãos e
Tecidos para Transplante (SIADOTT), que passará a centralizar a condução da Política de
Transplantes de Órgãos e Tecidos no âmbito municipal, desenvolvendo ações e iniciativas que
venham a reduzir o número de pacientes inscritos em lista de espera e propor estratégias que
incentivem a população ilheense a prática de doação de órgãos.
Outra alteração proposta é a de transformação da Superintendência de Operações e
Ações Regionais em Secretaria Especial de Agricultura, Pesca e Interior, que implantará ações
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estratégicas de desenvolvimento econômico do interior, envolvendo iniciativas de fortalecimento do
sistema produtivo formal e informal.
Ademais, ressalta-se que as modificações que ora se propõe serão essencialmente
custeadas em razão do deslocamento parcial da atual estrutura das Secretarias de Serviços Urbanos
e de Desenvolvimento Econômico.
Assim, tendo em vista as finalidades a que este Projeto de Lei se destina,
entendemos estar plenamente justificada a presente propositura que, por certo, irá merecer a
aprovação desta Casa de Leis.
Assim, submetemos o presente Projeto de Lei à análise desta Egrégia Casa, o qual
solicitamos que seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, na forma do art. 56 da Lei Orgânica do
Município de Ilhéus.
Contando com a costumeira atenção de Vossa Excelência, renovando, nesse
momento o nosso apreço, estima e consideração.
Atenciosamente,
MÁRIO ALEXANDRE CORRÊA DE SOUSA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º _____/2022.
ALTERA A LEI N° 4.115 DE 30 DE JULHO DE 2021
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei n° 4.115 de 30 de julho de 2021 passa a vigorar acrescida da Seção
XVI, Art. 154A e seus incisos com a seguinte redação:
Seção XVI
Do Setor de Intensificação e Apoio a Doações de Órgãos e Tecidos para
Transplante (SIADOTT)
Art. 154A Compete ao Chefe do Setor de Intensificação e Apoio a Doações
de Órgãos e Tecidos para Transplante (SIADOTT):
I - Implantar e promover ações estratégicas para desenvolver a doação de órgãos
e tecidos;
II - Atender e desenvolver ações para o cumprimento das Portarias ministeriais, no
que couber em âmbito municipal;
III - Elaborar normas complementares de âmbito municipal;
IV - Estabelecer parceria com a Coordenação do Sistema Estadual de
Transplantes e demais instituições correlatas para a promoção de treinamentos,
produção de material educativo e desenvolvimento de estratégias de comunicação
e marketing;
V - Estabelecer parceria com o TFD para encaminhar os pacientes que necessitam
de transplantes não realizáveis em unidades de saúde localizadas no município;
VI - Auxiliar o credenciamento de equipes (profissionais) e estabelecimentos de
saúde para realização dos transplantes em âmbito municipal;
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VII - Acionar o Ministério Público do Estado e outras instituições públicas
competentes, para reprimir ilícito cuja apuração não esteja compreendida no
âmbito de sua atuação;
Art. 2° A Lei 4.115, de 30 de julho de 2021 passa a vigorar acrescida do capítulo XXI,
Artigos 242A, 242B, 242C, 242D, 242E e seus incisos com a seguinte redação:
CAPÍTULO XXI
SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA, PESCA E INTERIOR
Seção I
Do Secretário Especial de Agricultura, Pesca e Interior
Art. 242A Compete ao Secretário Especial de Agricultura, Pesca e Interior:
I - Planejar ações relacionadas ao desenvolvimento sustentável das
atividades agrícolas, de pesca e outras de abastecimento no Município de
Ilhéus e sua integração à economia local e regional;
II - Propor e desenvolver políticas de apoio ao produtor rural, incluindo
programas e projetos nas áreas de agropecuária, piscicultura, agricultura
familiar, abastecimento, inspeção e hortas escolares e comunitárias;
III - Propor a valorização da produção de produtos hortifrutigranjeiros,
pecuários e orgânicos;
IV - Estimular a produção de alimentos, o cooperativismo e o associativismo
em geral;
V - Promover relacionamento interinstitucional nas áreas produtivas, de
educação e saúde para benefício ao meio rural;
VI - Propor projetos que tenham por objetivo ampliar condições especiais de
fixação do homem no campo, com o estímulo, a formação de clubes,
quadras poliesportivas e áreas de lazer nas comunidades rurais, inclusive
com a implantação de agrovilas.
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Seção II
Da Diretoria de Assistência à Agricultura e Pesca
Art. 242B Compete ao Diretor de Assistência à Agricultura e Pesca:
I - Desenvolver política de desenvolvimento agropecuário, pesqueiro e de
comercialização de produtos;
II - Executar as ações referentes às atividades relacionadas com a
Secretaria, com preservação ambiental;
III - Estabelecer políticas que visam garantir o destino da produção no
município, o abastecimento alimentar da população, a renda familiar e o
desenvolvimento autóctone da merenda escolar;
IV - Incentivar a fiscalização das atividades pesqueiras de acordo com as
leis, regulamentos, portarias e instruções editadas pela União e o Estado;
V - Propor, planejar e executar políticas de incentivo à pesca e ao pequeno
produtor rural;
VI - Estimular o associativismo, o cooperativismo, a implantação de
microempresas e de organizações relacionadas com a formação
profissional específica da área de agricultura e pesca;
VII - Fomentar as atividades de produção através de acordos e cooperação
com outros entes federados e órgãos públicos ou entidades privadas;
VIII - Articular, com órgãos federais e estaduais, ou com entidades da
iniciativa privada, ações inerentes à agricultura e pesca, priorizando a
parcela da população mais vulnerável socialmente;
IX – Coordenar o controle e gestão de convênio no âmbito de sua
competência.
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Subseção I
Da Divisão de Agricultura
Art. 242C Compete ao Chefe da Divisão de Agricultura:
I - Elaborar planos de desenvolvimento agrícola, em parceria com as
entidades que representam o setor;
II - Coordenar a política agrícola e pesqueira do município, prestando
assistência e apoio aos produtores rurais;
III - Estimular os sistemas de produção integrados da pecuária e agrícola,
com fornecimento de sêmen, sementes e mudas;
IV - Prestar orientação e estimular o uso de novas técnicas de produção e
uso de equipamentos;
V - Exercer outras atividades afins.
Subseção II
Da Coordenação de Pesca
Art. 242D Compete ao Coordenador de Pesca:
I - Elaborar planos de desenvolvimento pesqueiro, em parceria com as
entidades que representam o setor;
II - Coordenar a política pesqueira do município, prestando assistência e
apoio aos pescadores;
III - Prestar orientação e estimular o uso de novas técnicas de produção e
uso de equipamentos na pescaria;
IV - Exercer outras atividades afins.
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Subseção III
Da Coordenação de Cooperativismo e Associativismo
Art. 242E Compete ao Coordenador de Cooperativismo e Associativismo:
I - Planejar, coordenar e manter atualizado sistema de informações da
produção agrícola;
II - Estimular o associativismo e o cooperativismo, a implantação de micro
empresas;
III - Fomentar as atividades de produção agrícola através de acordos e
cooperação com outros municípios da região;
IV - Coordenar a implementação de hortos agrícolas e florestais para
distribuição como forma de apoio aos pequenos produtores rurais;
V - Exercer outras atividades afins.
Art. 3° O anexo I Tabela de Unidades e Cargos da Lei n° 4.115/2021, no que
concerne ao Gabinete do Prefeito, Secretaria de Saúde, Secretaria Especial de Agricultura, Pesca e
Interior, Secretaria de Serviços Urbanos e Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação
passam a constar conforme anexo único desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se os artigos 184, 185, 186, 187 e 213 da Lei n° 4.115/2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 07 de maio de 2022, 487º da
Capitania de Ilhéus e 140º de elevação à Cidade.
MARIO ALEXANDRE CORRÊA DE SOUSA
Prefeito Municipal
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UNIDADE CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
Chefia de Gabinete Chefe de Gabinete CC – I 1
Chefia de Cerimonial Chefe de Cerimonial CC – II 2
Coordenação de Gabinete Coordenador CC – VII 1
Supervisão de Segurança do Gabinete Supervisor CC – V 1
Setor de Segurança do Gabinete do Prefeito Chefe de Setor CC – VIII 1
Supervisão de Comunicação do Gabinete Supervisor CC – V 1
Assessoria Técnica Especial Assessor Técnico Especial CNT – II 2
Assessoria Especial de Representação Assessor Especial de Representação CNT – III 3
Coordenação de Acompanhamento de Projetos Coordenador CC – VII 1
Chefia de Divisão do Gabinete Chefe de Divisão CC – VI 1
Chefia de Seção de Gabinete Chefe de Seção CC – IX 2
Superintendência de Comunicação Social Superintendente CC – II 1
Divisão de Assessoria de Imprensa Chefe de Divisão CC – VI 1
Setor de Assessoria de Imprensa Chefe de Setor CC – VIII 1
Divisão de Jornalismo Chefe de Divisão CC – VI 1
Setor de Jornalismo Chefe de Setor CC – VIII 2
Setor de Publicidade Institucional Chefe de Setor CC – VIII 1
Coordenação de Reportagem Fotográfica Coordenador CC – VII 1
Setor de Mídias Chefe de Setor CC – VIII 1
Coordenação de Produção Coordenador CC – VII 1
Setor de Comunicação de Relações Institucionais Chefe de Setor CC – VIII 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
Secretaria Municipal de Saúde Secretário Municipal CNP – I 1
Assessoria de Gestão Assessor de Gestão CNT – III 1
Superintendência do Fundo Municipal de Saúde Superintendente CC – II 1
Divisão de Contabilidade Chefe de Divisão CC – VI 1
Setor de Liquidação Chefe de Setor CC – VIII 1
Supervisão de Planejamento Supervisor CC – V 1
Seção de Projetos e Convênios Chefe de Seção CC – IX 1
Seção de Programas e Informação Chefe de Seção - 1
Centro de Processamento de Dados e Programas Chefe de Setor CC – VIII 1
Supervisão Administrativa Supervisor CC – V 1
Divisão de Recursos Humanos Chefe de Divisão CC – VI 1
Setor de Compras e Serviços Chefe do Setor CC – VIII 1
Divisão de Licitações e Contratos Chefe de Divisão CC – VI 1
Seção de Apoio à Licitação Chefe de Seção CC – IX 1
Seção de Contratos, Convênios e Parcerias Chefe de Seção CC – IX 1
Seção de Manutenção e Serviços Gerais Chefe de Seção CC – IX 1
Setor de Almoxarifado Chefe de Setor CC – VIII 1
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Supervisão da Atenção Básica Supervisor CC – V 1
Seção de Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente Chefe de Seção CC – IX 1
Seção de Atenção à Saúde da Mulher Chefe de Seção CC – IX 1
Chefia da Seção de Unidades Básicas de Saúde – UBS Chefe de Seção CC – IX 1
Seção da Estratégia da Saúde da Família/PACS Chefe de Seção CC – IX 1
Supervisão de Nutrição Supervisor CC – V 1
Supervisão da Média e Alta Complexidade Hospitalar Supervisor CC – V 1
Seção de Policlínicas Chefe de Seção - 1
Seção de Unidades de Pronto Atendimento – UPA Chefe de Seção CC – IX 1
Setor da Unidade de Pronto Atendimento – PA – Sul Chefe de Setor CC – VIII 1
Seção de Núcleo de Atenção Especializada – NAE Chefe de Seção CC – IX 1
Seção de Centro de Atenção Psicossocial – CAPS Chefe de Seção CC – IX 1
Seção do Centro de Atenção ao Diabético, Hipertenso e Idoso – CADHI Chefe de Seção - 1
Gerência Regional do SAMU 192 Gerente CC – IV 1
Supervisão Médica do SAMU 192 Supervisor CC – V 1
Coordenação de Enfermagem do SAMU 192 Coordenador CC – VII 1
Supervisão de Regulação Supervisor CC – V 1
Seção de Tratamento Fora do Domicílio – TFD Chefe de Seção CC – IX 1
Setor de Controle de Contas Médicas Chefe de Setor - 1
Setor de Avaliação e Controle Chefe de Setor CC – VIII 1
Setor de Auditoria Chefe de Setor CC – VIII 1
Seção de Cadastramento e Apoio ao Usuário do SUS Chefe de Seção CC – IX 1
Divisão de Vigilância em Saúde Chefe de Divisão CC – VI 1
Setor de Vigilância Epidemiológica e de Endemias Chefe de Setor CC – VIII 1
Seção de Campo de Endemias Chefe de Seção - 1
Seção de Vigilância de Saúde do Trabalhador Chefe de Seção CC – IX 1
Seção de Imunização Chefe de Seção - 1
Setor de Zoonoses Chefe de Setor CC – VIII 1
Setor de DST/AIDS/Hepatites Virais Chefe de Setor CC – VIII 1
Seção de Vigilância Sanitária Chefe de Seção CC – IX 1
Seção de Vigilância Ambiental Chefe de Seção - 1
Setor de Tuberculose e Hanseníase Chefe de Setor - 1
Setor de Saúde Bucal Chefe de Setor CC – VIII 1
Seção do Centro de Especialidades Odontológicas Chefe de Seção CC – IX 1
Divisão de Assistência Farmacêutica Chefe de Divisão CC – VI 1
Setor da Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF Chefe de Setor - 1
Setor de Farmácia Básica – PSF Chefe de Setor 1
Setor de Programa Melhor em Casa Chefe de Setor CC – VIII 1
Setor de Controle Interno do Sistema Municipal de Saúde Chefe de Setor CC – VIII 1
Assessoria Jurídica Assessor Jurídico CC – V 1
Supervisão de Comunicação e Marketing Supervisor CC – V 1
Setor de Intensificação e Apoio a Doações de Órgãos e Tecidos para
Transplante – SIADOTT
Chefe de Setor CC – VIII 1
ESTADO DA BAHIA.
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SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA, PESCA E INTERIOR
UNIDADE CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
Secretaria Especial de Agricultura, Pesca e Interior Secretário Especial CNP – II 1
Diretoria de Agricultura e Pesca Diretor CC – III 1
Divisão de Agricultura Chefe de Divisão CC – VI 1
Coordenação de Pesca Coordenador CC – VII 1
Coordenação de Cooperativismo e Associativismo Coordenador CC – VII 1
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
Secretaria de Serviços Urbanos Secretário Municipal CNP – I 1
Divisão Administrativa Chefe de Divisão CC – VI 1
Seção de Material e Pessoal Chefe de Seção CC – IX 1
Seção de Iluminação Pública Chefe de Seção CC – IX 1
Seção de Parques e Jardins Chefe de Seção CC – IX 1
Seção de Varrição Chefe de Seção CC – IX 1
Seção de Cemitérios Chefe de Seção CC – IX 1
Seção de Altos Chefe de Seção CC – IX 1
Divisão de Limpeza Pública Chefe de Divisão CC – VI 1
Seção de Coleta de Entulhos Chefe de Seção CC – IX 1
Seção de Coleta Domiciliar Chefe de Seção CC – IX 1
Seção de Limpeza de Praias Chefe de Seção CC – IX 1
Administração da Central de Abastecimento Norte Administrador CC – IX 1
Administração da Central de Abastecimento Sul Administrador CC – IX 1
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
UNIDADE CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
Secretaria De Desenvolvimento Econômico e Inovação Secretário Municipal CNP – I 1
Assessoria Técnica Especial Assessor Técnico Especial CNT – II 1
Superintendência de Desenvolvimento Econômico e Inovação Superintendente CC – II 1
Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Indústria e Comércio Diretor CC – III 1
Seção do Balcão do Empreendedor Chefe de Seção CC – IX 1
Gerência de Controle do Uso do Solo Gerente CC – IV 1
Supervisão de Planejamento Urbano Supervisor CC – V 1
Gerência de Inovação Gerente CC – IV 1
Gerência de Núcleo de Convênios e Parcerias Gerente CC – IV 1
Setor de Prestação de Contas do Núcleo de Convênios e Parcerias Chefe de Setor CC – VIII 1
Setor de Informação e Controle do Núcleo de Convênios e Parcerias Chefe de Setor CC – VIII 1