materia nº 28/2022

Sana,
É)
á Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. & id uleteáica
PARECER Nº 024/2022.
PARECER Nº 024/2022 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI
Nº 042/2022 QUE AUTORIZADO A PROCEDER, AO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO
MUNICÍPIO PARA 2022, COM BASE NO ART. 167 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A TRANSPOSIÇÃO,
MEDIANTE DESLOCAMENTO DE CATEGORIAS DE
PROGRAMAÇÃO, NO VALOR DE R$ 229.000,00
(DUZENTOS E VINTE E NOVE MIL REAIS), DE AUTORIA
DE SUA EXCELÊNCIA O PREFEITO DE ILHÉUS.
1. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº
041/2022, de autoria do Prefeito Mário Alexandre Corrêa de Sousa, que solicita autorização para
proceder a transposição de R$ 229.000,00 (duzentos e vinte e nove mil reais) no orçamento vigente.
Tal medida, segundo o autor da matéria, pretende obter autorização legislativa para
compor o orçamento da Secretaria Especial de Agricultura, Pesca e Interior, esclarecendo que 0 projeto
não implica em acréscimo ao valor total do orçamento vigente.
É o breve relato dos fatos.
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Il. DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não dispõem de
autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não dispondo, por tanto, de liberdade
absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria, prerrogativa só conferida ao poder constituinte
originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes federados, dos princípios
e das regras gerais de organização adotados pela União, dentre os quais se sobressai o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da
C/88. Na concretização desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa
legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber,
(.)
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse regramento, conforme
dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas na Constituição
Federal:
(3)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis estaduais e federais
às peculiaridades e interesses locais.
Notadamente a matéria se enquadra nas disposições constantes do artigo 77 da
Constituição Estadual e no artigo 54 da Lei Orgânica do Município, as quais dispõem sobre matérias com
reserva de iniciativa exclusiva do chefe do executivo:
Art. 54 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
|. criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração Direta ou aumento de sua remuneração;
Il. servidores públicos do poder Executivo, da Administração Indireta e fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público, sem regime jurídico;
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Aedo,
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II. criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes e órgãos da Administração Pública,
IV. matéria orçamentária e a que autorizem a abertura de créditos ou conceda
auxílios e subvenções.
Por tanto, verificasse que no que diz respeito aos critérios de admissibilidade,
constitucionalidade e técnica legislativa, o projeto de lei em comento se encontra em perfeita harmonia e
conformidade com as disposições legais e regimentais.
Ill. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98, manifestamos
nosso voto pela ADMISSIBILIDADE da matéria por entendê-la CONSTITUCIONAL, e por tanto digna
de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 11 de maio de 2022.
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Relator
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IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acompanham o voto
do competente relator do projeto de lei nº 042/2022 que solicita autorização para transposição de
dotações na ordem de R$ 229.000,00 (duzentos e vinte e nove mil reais) no orçamento vigente, de
autoria de Sua Excelência o Prefeito Mário Alexandre Corrêa de Sousa.
Sala das Comissões, em 11 de maio de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Presidente da Comissão
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA PAULO ROBER! RQUEIJA MONTEIRO
Membro da Comissão Membitgda Comissão
ALZIMAI LMONTE VIEIRA
Presidgnteida Comissão
A VALVERDE
lembro
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