materia nº 29/2022

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Comissão de Justiça
PARECER
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DO USO DE EQUIPAMENTOS DE SOM
AUTOMOTIVOS, POPULARMENTE CO-
NHECIDOS COMO PAREDÕES DE SOM, E
SEUS ASSEMELHADOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ILHÉUS-BAHIA”
RELATÓRIO
O vereador Luciano Luna (PV), no uso de suas atribuições, apresentou à
Câmara Municipal desta cidade projeto de lei que dispõe acerca da regulamentação de uso
de equipamentos de som automotivos, ora denominados de “paredões de som” e semelhan-
tes no âmbito do município de Ilhéus, tendo como principal vertente garantir à comunidade
local a preservação do Meio Ambiente, bem como estimular o Poder Executivo, dentro de
suas competências, a formulação de políticas públicas de caráter administrativo a serem
posteriormente regulamentadas.
PARECER
O presente Projeto de Lei tem por escopo dispor sobre a Regulamentação
do uso de equipamentos de som automotivos no âmbito do município de Ilhéus. É cediço-
que essa pauta sobre de uso de aparelhos sonoros em veículos está conexa ao tema do Meio
Ambiente, o que implica na discussão acerca dos mecanismos aptos a combater a Poluição
Sonora em consonância com os ideais de sustentabilidade bem como da preservação das
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liberdades individuais de uma determinada categoria que também impulsiona diversas á-
reas econômicas da região ilheense, consequentemente trazendo à tona um assunto de inte-
resse local cujo debate é necessário.
Sob esta perspectiva, a Constituição Federal estatui que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
[...]
Ora, a propositura de um Projeto de Lei que venha a regulamentar as con-
cessões de autorização para o uso de equipamentos de som em veículos em âmbito local, é
com toda certeza, prezar pelo interesse dos munícipes, além de estar priorizando a resoluti-
va de uma questão que implica no bem-estar coletivo, já que se propõe, dentro das atribui-
ções da casa legislativa municipal, a regulamentação de uso, ao tempo em que confere ao
Poder Executivo o miúnus de promover os atos indispensáveis ao licenciamento, disponibi-
lização das áreas de utilização dos referidos equipamentos e estipulação de multa pecuniá-
ria em caso de descumprimento do quantum estabelecimento em lei, vide art. 4º, art. 7º e
art. 9º, do Projeto de Lei sob análise.
Superadas as dúvidas a respeito da localidade do tema vertente, convém
realizar o exame da matéria sob o ponto de vista ambiental e os contornos constitucionais
que alicerçam o conteúdo da discussão do Projeto de Lei. De acordo com José Afonso da
Silva (2011), “a consciência ambientalista propiciou o surgimento e o desenvolvimento de
uma legislação ambiental em todos os países [...]”. Inclusive no Brasil com a disciplina
abrangente por parte da Constituição Federal de 1988, em que vigora o princípio pelo qual
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que a tutela ambi-
ental será compartilhada entre a União, Estados e Municípios os quais possuirão compe-
tência material e administrativa, incumbindo ao município zelar pelo Meio Ambiente e
combater a poluição em observância aos interesses locais sem transgredir o interesse na-
cional ou estadual.
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Este entendimento, inclusive, encontra guarida em vasta jurisprudência da
corte suprema brasileira:
“(..) Competência do Município para dispor sobre preservação e defesa
da integridade do meio ambiente. A incolumidade do patrimônio ambiental
como expressão de um direito fundamental constitucionalmente atribuído à
generalidade das pessoas (RTJ 158/205-206 — RTJ 164/158-161, v.g). A
questão do meio ambiente como um dos tópicos mais relevantes da presente
agenda nacional e internacional. O poder de regulação dos Municípios em
tema de formulação de políticas públicas, de regras e de estratégias legiti-
madas por seu peculiar interesse e destinadas a viabilizar, de modo efetivo,
a proteção local do meio ambiente. (...).” (RE 673.681/SP, Rel. Min. CEL-
SO DE MELLO)
O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente, juntamen-
te com a União e o Estado-membro/DF, no limite do seu interesse local
e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida
pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/co art. 30, Ie II, da CF/88) [RE
586.224, rel. min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 8-5-2015, Tema 145.).
No caso do projeto de lei proposto pelo Vereador Luciano Luna, observa-se
que o texto não dispõe acerca de nada que viole as limitações constitucionais e as compe-
tências dos poderes, uma vez que os dispositivos constitucionais não estabelecem reserva
de iniciativa acerca do tema em questão. Pelo contrário, à luz dos preceitos constitucionais,
também se atribui ao município, representado pela sua casa legislativa, a função de legislar
acerca de matéria ambiental e também de relevante interesse local. Quanto ao tema, impe-
riosoanalisar o voto do Min. Celso de Mello no RE 586.224, elucidando que “o Município
dispõe de competência para legislar sobre o meio ambiente, desde que o faça nos limites do
interesse local, em ordem a que a regulação normativa municipal esteja em harmonia com
as competências materiais constitucionalmente deferidas à União Federal e aos Estados-
membros”.
O objetivo primordial do Projeto de Lei em questão é promover a proteção
ao meio ambiente natural e o respeito aos interesses da coletividade, na medida em que
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propõe a normatização de uma atividade da categoria, destinando ao município, no que
couber, promover as futuras e necessárias regulamentações ali apontadas. A Constituição
Federal, no artigo 225, caput, estabelece: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologica-
mente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, im-
pondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações”. Outrossim, a atividade que se pretende promover a regula-
mentação pode e deve inserir-se nos ideais de sustentabilidade por promover a geração de
emprego e renda para uma categoria expressiva da população ilheense.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, com fulcro nos argumentos ora explanados, pugna-se
pela legalidade do Projeto de Lei proposto pelo vereador Luciano Luna (PV) por inexisti-
rem quaisquer vícios, de natureza formal ou material, que impeçam a deliberação da maté-
ria em plenário.
É O PARECER.
Sala das Comissões, em 11 de maio de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
* Presidente da Comissão
º
ENILDA M NÇA DE OLIVEIRA PAULO RO) ARQUEIJA MONTEIRO
Membro da Comissão bro da Comissão
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