materia nº 43/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA - CEP: 45650-280.
TEL: (73) 2101 – 2615
PROJETO DE LEI_________/2022
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A 
CRIAR O QUARTO CONSELHO TUTELAR 
DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º O município de Ilhéus disporá do 04 (Quarto) Conselho Tutelar, órgãos 
permanentes, autônomo, não jurisdicionais, encarregado de zelar pelo cumprimento dos 
Direito da Criança e do Adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/90 e suas 
posteriores alterações.
Parágrafo Único. A instalação da sede do Conselho Tutelar deverá seguir as orientações 
emanadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda, 
oferecendo espaço físico que permita o adequado desempenho das atribuições e 
competências dos Conselheiros e o acolhimento digno ao público, com número de salas 
que possibilite a realização de atendimentos simultâneos, evitando prejuízo à imagem e à 
intimidade das crianças e adolescentes atendidos
Art. 2º O quarto conselho tutelar atuará na região Distrital do Município de Ilhéus.
Art. 3º A estrutura administrativa e institucional do Quarto Conselho Tutelar será 
composta de cinco membros titulares e cinco suplentes, eleitos, remunerados e 
normatizados na forma da Lei Municipal Nº 3.709/2014 e suas posteriores alterações.
Art. 4º Ao Quarto Conselho Tutelar criado no art. 1º desta lei aplicar-se-ão as disposições 
contidas na Lei Municipal Nº 3.709/2014 e suas posteriores alterações.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após um ano da data de sua publicação.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 18 de abril de 2022.
Vereador Alzimário B. Vieira
Prof. Gurita – PSD
JUSTIFICATIVA:
Projeto de Lei se fazem fundamentais, pois visam à valorização da Instituição 
Conselho Tutelar e dos conselheiros tutelares enquanto agentes fundamentais no 
fazer acontecer a seguridade, a integralidade do desenvolvimento e a garantia dos 
direitos de nossas Crianças e Adolescentes.
Uma sociedade que pensa em seu futuro é uma sociedade que pensa, planeja e 
executa o cuidado com suas crianças, pois são as crianças do futuro da sociedade.
Pensar, planejar e executar o cuidado de nossas crianças e de nossos adolescentes 
é pensar, planejar e executar políticas amplas de apoio as instituições responsáveis 
por nossas crianças. O conselho tutelar, cuja a principal função é a proteção e 
garantia dos direitos dos menores segundo o seu Estatuto, tem como papel agir 
sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados 
pela sociedade, pelo Estado, pelos pais, ou responsáveis.
Sendo o conselho tutelar um órgão permanente e autônomo, eleito pela sociedade 
para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, zelar pelas melhores 
condições de trabalho e execução das funções dos conselheiros se 
faz imprescindível para uma administração municipal que quer se mostrar 
preocupada com suas crianças.
As mudanças propostas surgiram de uma série de debates deste mandato com os 
conselheiros tutelares do nosso Município, portanto, são propostas que partem dos 
próprios conselheiros, ou seja, daqueles que de fato sabem das necessidades do 
desempenho de sua função. Por isso, é fundamental ouvi-los e considerar as 
propostas sugeridas.
Vereador Alzimário B. Vieira
Prof. Gurita – PSD