CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Claudio Magalhães
Praça J.J.Seabra, S/Nº, Centro – Ilhéus –BA – CEP: 45653-280
E-mail: gabineteclaudiomagalhaes@gmail.com – Telefone: 073-21012602
PROJETO DE LEI Nº ___/2022
INSTITUI E ESTABELECE DIRETRIZES
PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE
CICLOTURISMO NO MUNICÍPIO DE
ILHÉUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Cicloturismo no Município de Ilhéus.
Art. 2º O Cicloturismo tem como objetivos:
I - Incentivo ao uso da bicicleta e o turismo ecológico;
II - Melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos, por meio da promoção do lazer e da atividade
física;
III - Valorização da cultura, dos recursos naturais e dos atrativos turísticos;
IV - O desenvolvimento dos arranjos produtivos e movimentação da economia, motivando
novos investimentos e novas estratégias para agregar valor aos serviços e produtos da cadeia
produtiva local e regional; e
V - Promoção da mobilidade e acessibilidade.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I - Cicloturismo: forma de turismo que consiste em viajar utilizando a bicicleta como meio de
transporte;
II - Turismo ecológico: segmento da atividade turística que utiliza de forma sustentável o
patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma
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consciência ambientalista, por meio da interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar
da população;
III - Arranjo produtivo do local: conjunto de fatores econômicos, políticos e sociais,
relacionados a um mesmo território, destinados a desenvolver atividades econômicas
correlatas e que apresentem vínculos de produção, interação, cooperação e aprendizagem;
IV - Sistema cicloturístico: conjunto de circuitos, rotas, serviços e produtos turísticos voltados
para o turismo em bicicleta;
V - Circuito cicloturístico: trajeto de longa distância no qual coincidem os pontos de partida e
de chegada, integrando produtos turísticos regionais e cuja identidade é reforçada ou
atribuída pela utilização turística.
VI - Rota cicloturística: rumo, caminho, itinerário ou trajeto de curta ou média distância que
compõe um circuito cicloturístico, interligando produtos turísticos locais, cuja identidade é
reforçada ou atribuída pela utilização turística.
Art. 4º A criação e o traçado dos circuitos e rotas cicloturísticas deverá:
I - Considerar as bacias hidrográficas, o relevo e a formação histórica, cultural e social de cada
região;
II - Priorizar a interligação entre os sistemas cicloturísticos e a infraestrutura cicloviária rural e
urbana já existente;
III - priorizar estradas, vias secundárias ou locais de menor fluxo; e
IV - Garantir a participação popular.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos desta Lei o Poder Executivo poderá:
I - Definir o traçado das rotas cicloturísticas a fim de integrar os locais e regiões que compõem
os circuitos cicloturísticos;
II - Definir o padrão da sinalização dos circuitos cicloturísticos;
III - implantar sinalização específica e visível com a denominação oficial dos circuitos
cicloturísticos;
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IV - Mapear os atrativos, os produtos turísticos e os pontos de apoio existentes na região dos
circuitos e rotas cicloturísticas, tais como:
a) monumentos históricos;
b) atrativos naturais;
c) hospedagens;
d) locais para alimentação e hidratação;
e) bike parking, bicicletarias, paraciclos e bicicletários; e
f) unidades de saúde.
V - Disponibilizar informações e oferecer materiais sobre os circuitos cicloturísticos, atrativos e
produtos turísticos em meios de comunicação físico e virtuais como mapas, cartilhas,
certificados, passaportes, sites e aplicativos;
VI - Estabelecer parcerias com associações de ciclistas para implantação, administração,
manutenção e gestão dos circuitos cicloturísticos; e
VI - dar prioridade às áreas e construções dos locais que irão compor as rotas e circuitos,
intensificando sua limpeza e manutenção e mantendo em boas condições as vias de acesso às
mesmas.
Parágrafo Único. Para concretização dos serviços e estruturas dispostos nos incisos III, IV e V
deste artigo poderão ser celebradas parcerias com a iniciativa privada.
Art. 6º O Poder Executivo poderá contar com a colaboração dos praticantes do cicloturismo
para criar e organizar por meio de Decreto, Rotas Temáticas com menor ou maior grau de
dificuldade, planejadas para atender os diferentes interesses dos praticantes de Mountain
Bike.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
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O cicloturismo é uma modalidade de viagem turística em que se utiliza a bicicleta não só como
meio de transporte, mas como uma parceira de viagem. O cicloturista diferencia-se do turista
comum, pois seu objetivo não é simplesmente chegar ao destino final, mas aproveitar o
caminho que geralmente percorre estradas rurais e secundárias com muitos atrativos naturais
e culturais. Enquanto poucas cidades possuem atrativos para os interesses turísticos
convencionais, quase todas possuem atrativos para os cicloturistas.
Pelo fato de se locomoverem em menor velocidade e estarem mais expostos ao meio que
percorrem, os cicloturistas movimentam a economia local e interagem muito mais com as
pessoas, gerando uma experiência totalmente diferente das viagens tradicionais. Uma outra
vantagem do cicloturismo, é que não demanda grandes obras ou investimentos. A criação de
estruturas e tomada de medidas simples e eficazes pode atrair numerosos participantes e
movimentar regiões que antes não seriam exploradas turisticamente. Andar a pé pela cidade
durante uma viagem de férias ou utilizar o transporte público possibilita um mergulho na
essência da cidade. Mas quando há a chance de percorrer ruas, atrativos turísticos ou até
mesmo explorar fauna e flora de uma região pedalando, o passeio ganha um quê a mais. Para
quem gosta de aventura e de atividade física ao ar livre, não há nada melhor do que combinar
turismo e bicicleta. Outra grande vantagem do cicloturismo é a preocupação com a
preservação do meio ambiente, seja no uso de meios de transporte sustentáveis ou na
preocupação dos viajantes em cuidar do ambiente, fazendo descarte consciente do próprio
lixo, por exemplo.
Ante o exposto, visando o fortalecimento do Cicloturismo na Cidade de Ilhéus e na certeza de
que podemos contar com a colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão a
grandeza desta iniciativa legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 10 de maio de 2022.
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Vereador: Claudio Magalhães – PCdoB