materia nº 46/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR KAIQUE SOUZA
PROJTO DE LEI Nº ____/2022
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO 
DA CARTEIRA DE 
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA 
COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
ILHÉUS. 
Art. 1º. Fica autorizada a emissão da carteira identificação da pessoa com 
transtorno do espectro autista – CIPTEA, no âmbito do Município de Ilhéus, destinada a 
conferir a identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno Espectro Autista –
TEA e a garantir a atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso aos 
serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação assistência social 
e transporte coletivo do Município de Ilhéus. 
Art. 2º. Para fins desta Lei, a pessoa com transtorno do espectro Autista é 
aquela que estiver assim classificada nos termos da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 
2012. 
Parágrafo único. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é 
legalmente considerada como pessoa com deficiência para todos os efeitos, nos termos 
da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. 
Art. 3º. A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista (CIPTEA) será expedida por meio de requerimento devidamente preenchido e 
assinado pelo interessado, ou por seu representante legal devidamente identificado, 
acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico e contendo o CID relativo 
ao transtorno, bem como dos demais documentos de identificação a serem exigidos pelo 
órgão municipal competente. 
§ 1º. A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
(CIPTEA) terá validade de 03 (Três) anos, devendo ser renovada a cada período para 
fins de atualização dos dados cadastrais da pessoa identificada nos órgãos emissores 
com o mesmo número.
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GABINETE DO VEREADOR KAIQUE SOUZA
§ 2º. O Órgão responsável pela expedição do documento de identificação de que 
trata o caput do artigo 1º será a Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate a 
Pobreza.
Art. 4º. Verificada a regularidade da documentação recebida, o órgão 
responsável pela expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista (CIPTEA) determinará sua emissão no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 5º. O requerimento e a emissão da A Carteira de Identificação da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), bem como sua segunda via, serão 
totalmente gratuitos ao destinatário, sendo vedada a cobrança de quaisquer despesas, 
conforme dispõe o inciso VII do art. 1.º da Lei Federal nº 9.265, de 12 de fevereiro de 
1996. 
Art. 6º. É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, 
comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual assim 
classificada nos termos da LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994. 
Art. 7º A carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista (CIPTEA), terá que constar as seguintes informações: Nome completo, Nº de 
Série, CPF, Foto, Data de Nascimento, Data de Validade, Local de Nascimento, Tipo 
Sanguíneo, Endereço Residencial Completo.
§ 1º. Garante a gratuidade no transporte interestadual à pessoa autista que 
comprove renda de até dois salários mínimos. A solicitação é feita através do Centro de 
Referência de Assistência Social (CRAS). 
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus - BA, 15 de Maio de 2022.
Kaique Souza
Vereador
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GABINETE DO VEREADOR KAIQUE SOUZA
JUSTIFICATIVA
A medida é um avanço na inclusão dos autistas na sociedade, ocorre que as 
pessoas com transtorno do espectro autista merecem nossa atenção pois sabemos que 
nem sempre as pessoas que de espectro autista possuem limitação física. No entanto a 
permanência, mesmo que acompanhados, em filas aguardando atendimento representa 
um desconforto para o autista e para seu acompanhante. O ambiente agitado, o barulho 
diferente do meio em que o mesmo está inserido, provoca reações ao autista. É 
importante porque muitos ainda não entendem que, para o autista, ficar em filas pode 
ser um sofrimento. E, para os pais, acaba sendo um constrangimento, pois o autismo 
não é algo que as pessoas vêem de cara, muita gente ainda confunde a inquietação do 
autista com pirraça. Também com passe livre a pessoa com espectro autista terá mais 
facilidade, para se deslocar para fazer exames e suas rotinas do dia a dia.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus - BA, 15 de Maio de 2022.
Kaique Souza
Vereador