materia nº 30/2022

Câmara Municipal de Ilhéus
Comissão de Justiça
PARECER Nº026, DE 2022.
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 013 DE 2022.
De autoria do vereador Alzimario Belmonte Vieira, o projeto em
epígrafe objetiva, Altera a lei 4.024 de 03 de julho de 2019, Incluindo
denominação de Logradouro no Bairro Jardim Sabóia, na cidade de
Ilhéus e da outras providências.
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais,
na Sessão Ordinárias, não recebendo emendas ou substitutivos.
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à
análise desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos constitucional,
legal e jurídico, conforme previsto no Regimento Interno.
Assim, verificamos que a matéria é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos da Constituição
Federal, Estadual e o Regimento Interno.
Portanto, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do
Projeto de Lei nº 015, de 2022.
Sala das Comissões, em 13 de maio de 2022.
lista dos Santos
E DA COMISÃO DE JUSTIÇA
Enilda Mendonça
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