CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE SUSTENTÁVEL DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
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Requerimento Nº ________/2022
Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal explicação sobre
atraso no repasse da verba direcionada ao Centro de
Assistência Renal, localizado na Rua Antônio Carlos Magalhães,
nº 1510, bairro Malhado, Ilhéus/BA e CEP 45651-620.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35, inciso
XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX do Regimento Interno desta Casa, vem, requerer, através da secretaria
competente, ao Exmº Prefeito Municipal explicação sobre atrasos frequentes no repasse da verba
direcionada ao Centro de Assistência Renal, localizado na Rua Antônio Carlos Magalhães, nº 1510,
bairro Malhado, Ilhéus/BA e CEP 45651-620.
JUSTIFICATIVA
Foi noticiado que o Centro de Assistência Renal – CAR tem, frequentemente, recebido em atraso
a verba proveniente do Governo Federal, através do Sistema Único da Saúde, que é depositado no Fundo
de Média e Alta Complexidade do Município de Ilhéus.
Sobreleva-se que os atrasos são constantes e chegam à espera de quase 2 (dois) meses, em
determinadas ocasiões. Ressalta-se que esses atrasos têm comprometido severamente a saúde dos
pacientes que precisam do tratamento da hemodiálise na cidade de Ilhéus e de outros 10 municípios
circunvizinhos.
Ademais, constata-se a necessidade de se adequar ao prazo do repasse das verbas públicas
especificado na Portaria nº 2.617, de 1º de novembro de 2013 do Ministério da Saúde, vejamos:
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de até o 5º dia útil, após o Ministério da Saúde creditar
na conta bancária do Fundo Estadual/ Distrito Federal/Municipal de Saúde, para que os
gestores efetuem o pagamento dos incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde
que prestam assistência de forma complementar ao SUS.
Art. 2º Fica determinado que, em caso de interrupção ou descumprimento, por parte
do Gestor local do SUS, do prazo estabelecido, o Ministério da Saúde suspenderá a
transferência do valor correspondente aos incentivos no Teto Financeiro de Média e Alta
Complexidade dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, fazendo também o
desconto dos valores eventualmente não repassados em competências anteriores.
Sendo assim, o cumprimento do repasse das verbas ao Centro de Assistência Renal no prazo
estabelecido através de Portaria é medida imprescindível para a continuidade da prestação do serviço de
saúde, motivo pelo qual requer informações sobre os recorrentes atrasos no repasse.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 18 de maio de 2022.
Respeitosamente,
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VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador