| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 912 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal, para que seja realizado o serviço de limpeza e recolhimento dos entulhos depositados indevidamente no Caminho 17, ao lado da casa 10, Hernani Sá. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022 Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal, para que seja realizado o serviço de limpeza e recolhimento dos entulhos depositados indevidamente no Caminho 17, ao lado da casa 10, Hernani Sá. Prezados edis, Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal, que seja realizado o serviço de limpeza e recolhimento de entulhos depositados indevidamente no Caminho 17, ao lado da casa 10, Hernani Sá. JUSTIFICATIVA Ocorre que, na localidade objeto da presente demanda, foram feitos descartes de lixos e entulhos, após a conclusão de uma obra realizada por particulares, ocasionando transtornos e amedrontando a população que teme contrair doenças contagiosas, conforme relato dos munícipes. Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Ante o exposto, a pedido dos Munícipes, faz-se necessária ação por Poder Executivo Municipal, para que seja realizado o recolhimento dos entulhos aglomerados na localidade em questão. Nestes termos, espera atendimento. Ilhéus, Bahia, 16 de maio de 2022. TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR Vereador Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com