| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 913 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal, para que seja efetivada a infraestrutura necessária ao ponto de ônibus localizado na Avenida Litorânea, bairro Malhado, com a manutenção da cobertura que se encontra prestes a cair. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022 Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal, para que seja efetivada a infraestrutura necessária ao ponto de ônibus localizado na Avenida Litorânea, bairro Malhado, com a manutenção da cobertura que se encontra prestes a cair. Prezados edis, Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, Indica-se ao poder Executivo Municipal, que seja efetivada a infraestrutura necessária ao ponto de ônibus localizado na Avenida Litorânea, bairro Malhado, com a manutenção da cobertura que se encontra prestes a cair, visando proporcionar mais segurança e bem estar aos usuários do Sistema de Transporte Público Coletivo da Cidade. JUSTIFICAÇÃO Ocorre que, na Avenida Litorânea, bairro do Malhado, existe abrigo de ônibus em estado precário, logo, os usuários ficam expostos às intempéries climáticas (chuva torrenciais, tempestades, ventos fortes, e o sol). Quem pretende embarcar num transporte público espera o mínimo de estrutura, os usuários ficam a mercê em pontos de ônibus sem nenhuma cobertura ou segurança. Por essa razão é de extrema urgência a providência a ser tomada no sentido de atender esta solicitação. Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE Levando em consideração o fato de que o serviço supracitado é de total responsabilidade do município, como estabelece a LEI Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006, artigos 79; 83, III, todos constantes destes dispositivos legais, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a implementação da Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana de Ilhéus e dá outras providências, em seu Art. 86, que trata as diretrizes da Política Municipal de integração e das políticas de mobilidade urbana às políticas de desenvolvimento urbano territorial e ambiental, mais precisamente em seu inciso XVI, diz que deve ser implementado um programa municipal de redução da ocorrência de acidentes e mortes no trânsito, bem como, no seu Art. 87, XVII, que trata do estudo de soluções para a travessia de pedestres, com segurança, nas vias urbanas e rodovias de trânsito rápido e intenso. Deste modo, faz-se necessária a ação por parte do Poder Público, no intuito de sanar os problemas relacionados ao abrigo para os usuários do Sistema de Transporte Público Coletivo, e dar mais segurança e bem estar aos usuários de transporte público nesta localidade. Nestes termos, espera atendimento. Ilhéus, Bahia, 16 de maio de 2022. TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR Vereador Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com