materia nº 914/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para a realização da manutenção de
pavimentação asfáltica da Avenida Nossa Senhora
Aparecida, na altura do Supermercado Meira.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizada a manutenção da pavimentação asfáltica da Avenida Nossa
Senhora Aparecida, na altura do Supermercado Meira, visando corrigir os buracos que
estão ocasionando transtorno no trânsito e perigo aos pedestres.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, a localidade objeto da presente demanda, está completamente
desgastada, os buracos estão prejudicando o trânsito, e ocasionando transtornos tanto
para os moradores, quanto para os motoristas que transitam o lacal, necessitando de
atenção por parte da secretaria de Infraestrutura e Defesa Civil.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional sendo este compreendido como o direito à terra
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
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urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizada, pelo Poder Executivo
Municipal, a manutenção da pavimentação asfáltica do local, visando corrigir a via
apontada nesta indicação.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 16 de fevereiro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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