materia nº 915/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que seja realizada a manutenção
das Ondulações transversais da Avenida Nossa
Senhora Aparecida, Rod. Pontal Buerarema, nos
termos a seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizada a manutenção das ondulações transversais da Avenida
Nossa Senhora Aparecida, Rod. Pontal Buerarema, com pintura reflexiva e de acordo com
todos os padrões técnicos exigidos por lei.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, as ondulações transversais da Avenida Nossa Senhora Aparecida,
situada na Rodovia Pontal Buerarema, estão necessitando de manutenção, visto que, os
veículos que passam em alta velocidade, estão prejudicando o trânsito, ocasionando
transtornos tanto para os moradores, que temem acidentes na localidade, necessitando
de atenção por parte da secretaria de Infraestrutura e Defesa Civil.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
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dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizada, pelo Poder Executivo
Municipal, a manutenção das ondulações do local, visando corrigir a via apontada
nesta indicação.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 16 de maio de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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