materia nº 937/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que seja realizada a manutenção
da pavimentação de paralelepípedos da rua
Cristiano Selman, situada no bairro Teresópolis,
nos termos a seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizada a manutenção da pavimentação de paralelepípedos da rua
Cristiano Selman, situada no bairro Teresópolis, visto que a localidade encontra-se em
péssimas condições, apresentando muitos buracos no meio da via.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, a pavimentação da localidade objeto da presente demanda, está
completamente desgastada, apresentando muitos buracos e depressões, na iminência de
acidente, ocasionando transtornos tanto para os moradores quanto para os motoristas
que transitam na localidade, necessitando de atenção por parte da secretaria
responsável pelos reparos.
Salientando que, apesar do objeto da presente demanda não estar inserido
como nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº 103/2021 que versa sobre
a Lei Orçamentária Anual do Município de Ilhéus para o exercício financeiro do ano de
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dois mil e vinte e dois (2022) e dá outras providências, existe verba para que o serviço
seja realizado.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizada, pelo Poder Executivo
Municipal, a manutenção da pavimentação, visando corrigir a via apontada nesta
indicação.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 17 de maio de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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