PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
PROJETO DE LEI Nº______/2022
DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E O
RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE
PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de
pessoas travestis ou transexuais no âmbito do município de Ilhéus.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - nome social: designação do nome próprio, simples ou composto, pela qual a pessoa travesti ou
transexual se identifica e é socialmente reconhecida;
II - identidade de gênero: dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se
relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua
prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.
Art. 2º Os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta, autárquica e
fundacional e as empresas privadas, situadas no município de Ilhéus, em seus atos e procedimentos,
deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento e
com o disposto nesta Lei.
§ 1º É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas travestis
ou transexuais.
§ 2º O nome social da pessoa travesti ou transexual deverá vir acompanhado do nome de família
(sobrenome) constante no nome civil.
Art. 3º Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas,
de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública
municipal direta, autárquica e fundacional e das empresas privadas deverão conter o campo "nome
social" em destaque, acompanhado do nome civil, sendo este utilizado apenas para fins
administrativos internos.
Art. 4º Constará nos documentos oficiais, expedidos pela administração pública municipal direta,
autárquica e fundacional o nome social da pessoa travesti ou transexual, se requerido expressamente
pelo interessado.
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Art. 5º O órgão ou a entidade da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e
as empresas privadas poderão empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual, acompanhado
do nome social, apenas quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à
salvaguarda de direitos de terceiros.
Art. 6º A pessoa travesti ou transexual poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome
social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, de
programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das
entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e das empresas
privadas.
Parágrafo único. Os(as) servidores(as) travestis ou transexuais que desejarem a utilização de seu
nome social poderão requerê-lo, por escrito, através do Departamento de Recursos Humanos do
órgão aos quais estejam vinculados(as).
Art. 7º As empresas privadas deverão, a pedido do interessado, utilizar o nome social para fins de
identificação em crachás, folhas de ponto, chamadas escolares, carteiras de estudante e demais
documentos de identificação que possa ser de acesso à terceiros, resguardando o nome civil para
fins administrativos internos e sempre acompanhado do nome social.
Art. 8º O nome social já utilizado perante a Administração Direta e Indireta Municipal, como
também, perante as empresas privadas poderá ser excluído, a qualquer tempo, por meio de
requerimento escrito das pessoas travestis ou transexuais que houverem anteriormente requerido a
inclusão.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Vereadora Profª Enilda Mendonça.
Ilhéus, 16 de maio de 2022
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JUSTIFICATIVA
A matéria tratada pelo presente projeto é de importância relevada, visto que muitas pessoas foram
registradas com um nome civil que remete a um determinado gênero, porém, em sua vida social,
identificam-se como sendo do sexo oposto, vivendo, agindo e sendo reconhecidas como se assim
fossem. O projeto visa permitir que a pessoa tenha o direito de ser chamada pelo seu nome social, pelo
qual se identifica, sem passar por constrangimentos de ser chamada pelo nome civil, trazendo o
respeito e a dignidade que a pessoa merece. Ressalta-se que o projeto permite apenas a alteração do
primeiro nome civil, mantendo-se os sobrenomes familiares constantes no nome civil. Ademais, a fim
de permitir a identificação da pessoa nos registros internos, o nome social será acompanhado do nome
civil, ou seja, o nome civil não deixará de existir, apenas será dado o direito a pessoa travesti ou
transexual ser identificada de acordo com sua identidade de gênero. Cabe frisar que a própria União,
através do decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016 regulamentou e já adota a inclusão do nome social
das pessoas travestis e transexuais acompanhado do nome civil em seus documentos, o que demonstra
uma importante conquista de um direito por essas pessoas, em especial o direito de serem reconhecidas
da forma pela qual se identificam e não pela forma que a sociedade lhes impõe. Por fim, destaca-se que
o presente projeto não trará qualquer prejuízo para a identificação da pessoa travesti ou transexual,
pois nos registros internos constará, além do nome social, o nome civil, permitindo também a
identificação pelos números de RG e CPF, ou qualquer outro documento legalmente válido. Por estas
razões expostas, conclamo meus pares à aprovação deste presente Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora Profª Enilda Mendonça.
Ilhéus, 16 de maio de 2022