materia nº 30/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO LEGISLATIVA – PORTARIA Nº 005/2021
Comissão Legislativa da Câmara de Vereadores de Ilhéus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
PARECER JURÍDICO Nº 030/2022
PROJETO DE LEI Nº 030/2022
AUTOR: VEREADOR IVO EVANGELISTA
EMENTA: Ausência de requisitos legais para o 
Trâmite. Desobediência ao Regimento Interno. 
Ilegalidade.
1 – RELATÓRIO
A Secretaria Parlamentar, da Câmara Municipal de Vereadores de Ilhéus 
encaminhou a esta Comissão Legislativa, instituída pela Portaria nº 005/2021, 
Projeto de Lei de nº 030/2022, que “Declara de Utilidade Pública a Associação dos 
Produtores e Armadores de Pesca, Camarão e Peixes Diversos de Ilhéus e dá outras 
providências” para fins de parecer prévio.
O Projeto de Lei tem autoria do Vereador Ivo Evangelista. Em sua justificativa, 
aduz: 
Trata-se de projeto que visa declarar de utilidade pública a 
“Associação dos Produtores e Armadores de Pesca, Camarão e 
Peixes Diversos de Ilhéus”, associação privada, sem finalidade 
econômica. A ACAPE tem como finalidade primeira, organizar e 
coordenar sistematicamente a promoção de:
a. A produtividade de Pescado, bem como a sua industrialização;
b. Promover o comércio interno e externo dos produtos;
c. Desenvolver de forma racionalizada a PESCA de Camarão e 
alimentos, observando a preservação do meio ambiente;
d. Fazer uma integração de entidades ligadas à captura, 
industrialização e comércio de pescados;
e. Desenvolver um relacionamento cultural, no sentido de promoção 
de seminários, cursos, etc;
f. Defender os interesses dos ARMADORES e outros ligados à 
captura de Camarões e peixes, junto aos órgãos Municipais, 
Estaduais e Federais, no sentido de angariar subsídios e apoio para 
toda a classe.
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Apresentou, ainda, Estatuto da Associação; Certidão Positiva de Tributos; 
Comprovante de Inscrição e de situação cadastral CNPJ; Documentos de 
Identificação dos Senhores Pedro Aragão Mota e Manoel Jorge Alves Souza Moura; 
Ata de Fundação, aprovação do Estatuto social, eleição e Posse da diretoria para o 
primeiro triênio, datada de 15/03/2000.
É o relatório. Passo à análise.
2 – ANÁLISE JURÍDICA
A atividade legislativa se desenvolve dentro de um processo formal, 
estruturado conforme o ordenamento legislativo, a que se dá o nome de processo 
legislativo. A cada espécie legislativa (lei ordinária, lei complementar, resolução, 
decreto legislativo, etc.) corresponde um determinado procedimento.
Conforme estabelecido no § 3º, da Portaria nº 005/2021:
§ 3º – A Secretaria Parlamentar encaminhará a proposição para o 
Presidente da Câmara com cópia para Comissão Legislativa, para 
que esta possa oferecer seu parecer técnico acerca da matéria, 
respeitando o prazo de 03 (três) dias, considerando o quanto disposto 
na Portaria nº 005/2021, bem como os prazos estipulados no 
Regimento Interno. (Grifou-se)
Assevera o artigo 99, do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 99 – As proposições deverão ser redigidas em termos claros, 
objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e 
assinadas pelo seu autor ou autores.
O Projeto de Lei em destaque atende a essa exigência regimental.
Quanto à iniciativa do projeto de Lei, de apenas um vereador, não há qualquer 
óbice, que impeça sua tramitação.
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo, está assinado pelo
autor e se faz acompanhar de justificação por escrito, fundamentando a adoção da 
medida proposta, conforme previsto nos artigos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Ilhéus, a exemplo do artigo 101, veja-se:
Art. 101 – As proposições consistentes em projetos de lei, decreto 
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legislativo, resolução, projeto substitutivo deverão ser oferecidas 
articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito. 
(Grifou-se)
Acerca do reconhecimento de utilidade pública de associações no âmbito do 
Município de Ilhéus, prevê a Lei Orgânica:
Art. 18 - Será de quatro anos a validade do benefício de utilidade 
pública concedida pelo Poder Legislativo às instituições, que 
comprovem doze meses de fundação legal.
§1° - Vencido este prazo a concessão deste benefício deverá ser 
submetida à nova apreciação do Poder Legislativo.
§2° - Além dos requisitos acima citados a entidade deverá:
I. Estar com a prestação de contas do último exercício financeiro 
atualizado;
II. Fazer jus à gratuidade dos membros da diretoria;
III. Ter personalidade jurídica (estar registrada em cartório)
IV. Possuir ata da fundação em cartório).
V. Estatuto (estar registrada em cartório).
VI. Atestado de funcionamento por alguém de fé pública. 
Nota-se que há requisitos cumulativos para que as instituições tenham sua 
utilidade pública devidamente reconhecida, devendo para tanto apresentar a 
documentação exigida para que o benefício seja reconhecido.
No caso em foco, pela documentação acostada, não há como se verificar se a 
Associação cumpre os requisitos previstos na Lei Orgânica, uma vez que juntou 
apenas:
I. Estatuto da Associação;
II. Certidão Positiva de Tributos;
III. Comprovante de Inscrição e de situação cadastral CNPJ;
IV. Documentos de Identificação dos Senhores Pedro Aragão Mota e 
Manoel Jorge Alves Souza Moura;
V. Ata de Fundação, aprovação do Estatuto social, eleição e Posse da 
diretoria para o primeiro triênio, datada de 15/03/2000.
3 CONCLUSÃO
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Diante do quanto exposto, pairam dúvidas acerca dos requisitos necessários 
para a concessão do título de utilidade pública à Instituição, por não cumprir os 
requisitos constantes no artigo 18 da Lei Orgânica.
Demais disso, verifica-se pela certidão juntada que a referida Associação está 
em débito com a Fazenda Pública Municipal.
Nesse sentido, a Comissão Legislativa, após análise do Projeto de Resolução 
nº 030/2022, conclui pela sua ilegalidade, em face do manifesto descumprimento do 
quanto constante na Lei Orgânica, OPINANDO, portanto, contrariamente à sua 
tramitação.
Subsidiariamente, OPINA pela devolução do Projeto ao Gabinete do Vereador, 
para que seja adequado e retorne para ulterior deliberação.
É o Parecer, salvo melhor Juízo da Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação.
Este parecer é peça meramente opinativa, não vinculando o parecer das 
Comissões e do Plenário.
Ilhéus -BA, 15 de maio de 2022.
Assessor Jurídico-Legislativo
OAB/BA 42.467
MICHAEL SANTOS NEVES
Procurador Geral 
OAB/BA 50.954
JOSÉ CARLOS COSTA DA SILVA JÚNIOR
Assessor Jurídico-Legislativo
OAB/BA 33.086