materia nº 29/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO LEGISLATIVA – PORTARIA Nº 005/2021
Comissão Legislativa da Câmara de Vereadores de Ilhéus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
PARECER JURÍDICO Nº 029/2022
PROJETO DE LEI Nº 029/2022
AUTOR: VEREADOR IVO EVANGELISTA
EMENTA: Ausência de requisitos legais para o 
Trâmite. Desobediência ao Regimento Interno. 
Ilegalidade.
1 – RELATÓRIO
A Secretaria Parlamentar, da Câmara Municipal de Vereadores de Ilhéus 
encaminhou a esta Comissão Legislativa, instituída pela Portaria nº 005/2021, 
projeto de Lei de nº 029/2022, que “Declara de Utilidade Pública a Associação 
dos Produtores Rurais do Acuipe de Baixo e dá outras providências”, para fins de 
parecer prévio.
O Projeto de Lei tem autoria do Vereador Ivo Evangelista. Em sua
justificativa, aduz: 
Trata-se de projeto que visa declarar de utilidade pública a 
"Associação dos Produtores Rurais do Acuipe de Baixo", 
associação privada, sem finalidade econômica e com caráter
básicos congregar os produtores da comunidade de Acuipe de 
Baixo, em torno de seus problemas fundamentais, buscando as 
soluções destes problemas, promovendo o seu desenvolvimento 
comum, assistir seus associados, representando-os e defendendo 
os seus interesses de acordo com as respectivas peculiaridades,
para que possam contribuir com fomento em defesa do 
desenvolvimento econômico sustentável, manter convênios com 
órgãos governamentais e não governamentais, criar e manter 
projetos esportivos e programas recreativos.
Apresentou, ainda, a ata, intitulada como Reforma do Estatuto da 
Associação, Comprovante de Inscrição e de situação cadastral CNPJ, Ata de 
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Assembleia de Posse da Nova Diretoria (2021) e Registro da Ata de Assembleia 
Geral Ordinária.
É o relatório. Passo à análise.
2 – ANÁLISE JURÍDICA
A atividade legislativa se desenvolve dentro de um processo formal, 
estruturado conforme o ordenamento legislativo, a que se dá o nome de processo 
legislativo. A cada espécie legislativa (lei ordinária, lei complementar, resolução, 
decreto legislativo, etc.) corresponde um determinado procedimento.
Conforme estabelecido no § 3º, da Portaria nº 005/2021:
§ 3º – A Secretaria Parlamentar encaminhará a proposição para o 
Presidente da Câmara com cópia para Comissão Legislativa, 
para que esta possa oferecer seu parecer técnico acerca da 
matéria, respeitando o prazo de 03 (três) dias, considerando o 
quanto disposto na Portaria nº 005/2021, bem como os prazos 
estipulados no Regimento Interno. (Grifou-se)
Assevera o artigo 99, do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 99 – As proposições deverão ser redigidas em termos claros, 
objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e 
assinadas pelo seu autor ou autores.
O Projeto de Lei em destaque atende a essa exigência regimental.
Quanto à iniciativa do projeto de Lei, de apenas um vereador, não há 
qualquer óbice, que impeça sua tramitação.
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo, está assinado 
pelo autor e se faz acompanhar de justificação por escrito, fundamentando a 
adoção da medida proposta, conforme previsto nos artigos do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Ilhéus, a exemplo do artigo 101, veja-se:
Art. 101 – As proposições consistentes em projetos de lei, decreto 
legislativo, resolução, projeto substitutivo deverão ser oferecidas 
articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito. 
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(Grifou-se)
Acerca do reconhecimento de utilidade pública de associações no âmbito 
do Município de Ilhéus, prevê a Lei Orgânica:
Art. 18 - Será de quatro anos a validade do benefício de utilidade 
pública concedida pelo Poder Legislativo às instituições, que 
comprovem doze meses de fundação legal.
§1° - Vencido este prazo a concessão deste benefício deverá ser 
submetida à nova apreciação do Poder Legislativo.
§2° - Além dos requisitos acima citados a entidade deverá:
I. Estar com a prestação de contas do último exercício 
financeiro atualizado;
II. Fazer jus à gratuidade dos membros da diretoria;
III. Ter personalidade jurídica (estar registrada em cartório)
IV. Possuir ata da fundação em cartório).
V. Estatuto (estar registrada em cartório).
VI. Atestado de funcionamento por alguém de fé pública. 
Nota-se que há requisitos cumulativos para que as instituições tenham sua 
utilidade pública devidamente reconhecida, devendo para tanto apresentar a 
documentação exigida para que o benefício seja reconhecido.
No caso em foco, pela documentação acostada, não há como se verificar 
se a Associação cumpre os requisitos previstos na Lei Orgânica, uma vez que 
juntou apenas:
I. A primeira Reforma do Estatuto da Associação;
II. O Comprovante de Inscrição e de situação cadastral (CNPJ);
III. Ata de Assembleia de Posse da Nova Diretoria (2021); e
IV. Registro da Ata de Assembleia Geral Ordinária.
3 CONCLUSÃO
Diante do quanto exposto, pairam dúvidas acerca dos requisitos 
necessários para a concessão do título de utilidade pública à Instituição, por não 
cumprir os requisitos constantes no artigo 18 da Lei Orgânica.
PODER LEGISLATIVO
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Nesse sentido, a Comissão Legislativa, após análise do Projeto de 
Resolução nº 029/2022, conclui pela sua ilegalidade, em face do manifesto 
descumprimento do quanto constante na Lei Orgânica, OPINANDO, portanto, 
contrariamente à sua tramitação.
Subsidiariamente, OPINA pela devolução do Projeto ao Gabinete do 
Vereador, para que seja adequado e retorne para ulterior deliberação.
É o Parecer, salvo melhor Juízo da Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação.
Este parecer é peça meramente opinativa, não vinculando o parecer das 
Comissões e do Plenário.
É o nosso parecer. S.M.J.
Ilhéus -BA, 15 de maio de 2022.
Assessor Jurídico-Legislativo
OAB/BA 42.467
MICHAEL SANTOS NEVES
Procurador Geral 
OAB/BA 50.954
JOSÉ CARLOS COSTA DA SILVA JÚNIOR
Assessor Jurídico-Legislativo
OAB/BA 33.086