materia nº 31/2022

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Es
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 029/2022.
Pooe,
PARECER Nº 029/2022 DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 096/2021 QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO RESTAURANTE
POPULAR MUNICIPAL DE ILHÉUS, DE AUTORIA
DE SUA EXCELÊNCIA O VEREADOR EDVALDO
NETO GOMES.
1. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº
096/2021, de autoria do Vereador Edvaldo Neto Gomes, que dispõe sobre a criação do restaurante
popular municipal de Ilhéus.
Tal medida, segundo o autor da matéria, visa assegurar os direitos sociais da saúde e da
alimentação previstos no art. 6ºda Constituição Federal. Dessa forma, tem-se como objetivo o
fornecimento de refeições diárias nutritivas, comercializadas a preços módicos aos cidadãos socialmente
vulneráveis (trabalhadores formais e informais de baixa renda, desempregados etc.), em especial, os que
se encontram em situação de rua.
É o breve relato dos fatos.
Il. DA ANÁLISE:
Pela Constituição Federal, o Município de Ilhéus tem competência para legislar sobre
assuntos de interesse local. Portanto, não esbarra nos ditames de competências da União ou do Estado.
Com efeito, a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração Direta ou aumento de sua remuneração, bem como a criação, estruturação e
atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração é de
competência privativa do Chefe do Executivo, conforme art. 61, 81º, inciso |l, alinea “a” da CF/88,
combinada com o art. 77, inciso VII da Constituição do Estado da Bahia, e art. 54, incisos | e Il da LOMI.
Em que pese a nobre e louvável intenção do autor, a matéria resta prejudicada pelos
argumentos aduzidos, não sendo possivel seu regular prosseguimento.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
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