materia nº 33/2022

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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 031/2022.
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PARECER Nº 031/2022 DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 113/2021 QUE
INSTITUI E ORGANIZA O CALENDÁRIO OFICIAL
DE FESTAS, EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE ILHÉUS, DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA
O VEREADOR ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA.
|. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº
113/2021, de autoria do Vereador Alzimário Belmonte Vieira, que institui e organiza o calendário oficial de
festas, eventos e datas comemorativas no âmbito do município de Ilhéus.
Tal medida, segundo o autor da matéria, pretende divulgar os eventos e agregar valor
dos destinos, além de fomnecer informações oficiais sobre a oferta turística local.
É o breve relato dos fatos.
Il. DA ANÁLISE:
A proposição legislativa em pauta se trata de Projeto de Lei, estando em perfeita
conformidade com os requisitos legais.
Cumpre mencionar que a proposta não esbarra no rol taxativo do artigo 54, da Lei
Orgânica referente às matérias de iniciativa privativa do Poder Executivo, razão pela qual o Poder
Legislativo está autorizado a deflagrar o processo legislativo sobre o assunto.
Com efeito, o autor da matéria não demonstra inovação legislativa e nem a inexistência
do calendário de eventos. Em verdade, o próprio edil é autor dos PLs 007/2021, 011/2021, 090/2021, e
112/2021 que versam sobre a inclusão de eventos no calendário oficial de eventos do município.
Destacamos a existência de algumas Leis municipais:
Y Leinº 2631/1997 - Institui a criação da “Semana de Prevenção às Deficiências”;
” Lei nº 2821/1999 - Institui o dia 28 de maio como “Dia Municipal de Redução da
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Câmara Municipal de Ilhéus.
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Mortalidade Materna”,
Lei nº 3.552/2011 - Institui no calendário oficial de eventos do município de Ilhéus o “Dia
Municipal da Marcha para Jesus”, a ser comemorado anualmente no dia 02 de julho;
Lei nº 3.615/2012 - Inclui o evento Gospel “Vem Louvar Verão” no calendário anual de
festividades da Cidade e dá outras providências;
Lei nº 3.648/2012 - Institui no calendário oficial de eventos do município de Ilhéus, o “Dia da
Consciência Negra”;
Lei nº 3.672/2013 - Institui no calendário oficial de eventos do município de Ilhéus o “Dia
Municipal do Ciclista” a ser comemorado anualmente no dia 01 de setembro;
Lei nº 3.772/2015 - Institui no calendário oficial do município de Ilhéus, o “Dia da
Consciência e Atenção aos Portadores de Lúpus”:
Lei nº 3.800/2016 - Institui e inclui o “Dia do Obreiro Universal” no calendário oficial do
município de Ilhéus;
Lei nº 3.839/2016 - Institui no calendário oficial do município de Ilhéus “Semana da Família”:
Lei nº 3.842/2016 - Institui no calendário de eventos do município de Ilhéus, a ser
comemorado na terceira semana do mês de abril “A Semana Municipal do Aleluia Ilhéus
Festival,
Lei nº 3915/2018 - Institui o “Dia do Maçom” e inclui no calendário Cultural do município de
Ilhéus;
Lei nº 3.970/2018 - Institui no calendário oficial de eventos do município de Ilhéus, o “Dia
Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia”:
Lei nº 3.989/2018 - Institui no calendário oficial do município de Ilhéus, a “semana de
conscientização e orientação da posse responsável de animais domésticos na Rede
Municipal de Ensino", a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de agosto;
Lei nº 3.991/2018 - Institui e inclui no calendário municipal de Ilhéus, o “Dia do
Movimentador de Mercadorias”;
Lei nº 3.992/2018 - Institui no calendário oficial do município de Ilhéus, o dia 22 de julho
como o “Dia da Paz e da Conciliação;
Lei nº 4.004/2018 - Institui no calendário oficial do município de Ilhéus, a “Semana Municipal
de Incentivo à doação de Órgãos”;
Lei nº 4.008/2018 - Institui o “Arraial da Integração” no calendário oficial de eventos do
município.
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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Ill. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, OPINAMOS PELO ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº
113/2021, por entendê-la inócua e sem nenhum tipo de inovação legislativa.
Sala das Comissões, em 17 de maio de 2022.
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
N Relator
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação acompanham o voto do
relator, opinando pelo ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 113/2021.
Sala das Comissões, em 17 de maio de 2022.
TOS
sidente da Comissão
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Membro da Comissão
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PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Membro da Comissão
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