materia nº 34/2022

Câmara Municipal de Ilhéus
Comissão de Justiça
PARECER Nº026, DE 2022.
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 013 DE 2022.
De autoria do vereador Alzimario Belmonte Vieira, o projeto em
epígrafe objetiva, Altera a lei 4.024 de 03 de julho de 2019, Incluindo
denominação de Logradouro no Bairro Jardim Sabóia, na cidade de
Ilhéus e da outras providências.
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais,
na Sessão Ordinárias, não recebendo emendas ou substitutivos.
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à
análise desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos constitucional,
legal e jurídico, conforme previsto no Regimento Interno.
Assim, verificamos que a matéria é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos da Constituição
Federal, Estadual e o Regimento Interno.
Portanto, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do
Projeto de Lei nº 015, de 2022.
Sala das Comissões, em 13 de maio de 2022.
lista dos Santos
TE DA COMISÃO DE JUSTIÇA
Enilda Mendonça Paulo Roberto Carqueija Monteiro