materia nº 35/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2022
PARECER Nº /2022
EMENTA: “ Concede Título de Cidadão Ilheense ao Sr. Augusto
César Porto Ribeiro.”
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Ivo Evangelista dos Santos
RELATORA: Vereadora Profº Enilda Mendonça de Oliveira
I - RELATÓRIO:
O Vereador propositor Ivo Evangelista dos Santos
apresentou a Proposição nº 006/2018, solicitando à Mesa Diretora
que o Plenário desta Casa de Leis, referendem previamente, de
acordo com a Lei Orgânica do Municipio e o Regimento Interno, a
concessão do título de Cidadão Ilheense ao Sr. Augusto César
Porto Ribeiro. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final, para exarar parecer técnico.
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado
na Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob nº 006/2022,
está expresso em três (3) artigos.
O objetivo do PL é, segundo consta na sua
justificativa homenagear o Sr. Augusto César Porto Ribeiro,
atualmente exercendo a função de vereador neste município de
Ilhéus.
Denotamos conquanto a propositura esta acompanhada
de justificativas.
O PL foi encaminhado a esta Comissão para
manifestar-se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade,
regimental, gramatical e lógico.
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
É o breve relatório.
II — FUNDAMENT,
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de
Lei, de medida provisória, de decreto
legislativo, de resolução ou de projeto
substitutivo, uma vez lido pelo Secretário
durante o expediente, será encaminhado pelo
Presidente às comissões competentes para os
pareceres técnicos.” (gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça
e Redação Final e, em razão da designação de Relatora, coube
analisar a Proposição em tela, autuada sob nº 006/2022, de
autoria do nobre vereador Ivo Evangelista dos Santos.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art.
71 do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, . cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
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COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
“art. 45 - Às comissões permanentes incumbe
estudar as proposições e os assuntos
distribuídos ao seu exame, manifestando sobre
eles sua opinião para orientação do plenário.
[...]
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos,
constitucional e legal e, quando já aprovados
pelo plenário, analisá-los sob os aspectos
lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom
vernáculo o texto das proposições”.
A concessão do Título de Cidadão Ilheense é
regulada pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que
assim está prevista:
Lei Orgânica Municipal:
“Art. 33 - É competência exclusiva da Câmara
Municipal:
Las =b
XVIII. Conceder título do cidadão honorário,
conferir homenagens a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele tenham se
destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara;”
Regimento Interno da Casa:
“art. 42 - São atribuições do plenário:
[...]
v - expedir decretos legislativos quando há
assuntos de sua competência privativa,
notadamente nos casos de:
RR]
e) atribuição de título de cidadão honorário
a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços à comunidade;”
Quanto a “esses requisitos, cabe referir:l) O
homenageado é natural do município de Maraú - BA; 2) tem
relevantes serviços prestados como integrante do quadro da
Policia Militar do Estado da Bahia e como vereador por duas
legislaturas, sendo uma como Presidente da Câmara.
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovação
da matéria pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto
Legislativo, se adequada perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa assegurados aos Municípios e insculpidos
nos artigos acima citados, não conflitam com a Competência
Privativa da União Federal, nos termos do artigo 22 da
Constituição Federal, e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal,
conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei
Complementar nº “95/98 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
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parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao
PL”, não há óbice que impeça sua tramitação.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público
e constitucionalidade e juridicidade esta em conformidade.
III - CONCLUSÃO E VOTO
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2022, para ser submetido
aos demais membros desta Comissão e posterior deliberação
Plenária, salientando-se que este parecer é de caráter meramente
técnico, sendo que a decisão final a respeito, compete
exclusivamente ao juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 18 de maio de 2022.
Profº. Enilda Mendonça de Oliveira
Relatora
De Acordo:
Ivo Santos
Paulo Roberto Carqueija Monteiro
Vice Presidente