materia nº 36/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2022
PARECER Nº /2022
EMENTA: “Concede Título de Cidadão Ilheense ao Sr. JERONIMO
RODRIGUES SOUZA.”
INICIATIVA/AUTOR: Vereadora Profº? Enilda Mendonça de Oliveira
RELATOR: Vereador Ivo Evangelista dos Santos
I - RELATÓRIO:
A Vereadora propositora Enilda Mendonça de Oliveira
apresentou a Proposição nº 003/2022, solicitando à Mesa Diretora
que o Plenário desta Casa de Leis, referendem previamente, de
acordo com a Lei Orgânica do Municipio e o Regimento Interno, a
concessão do título de Cidadão Ilheense ao Sr. Jerônimo Jerônimo
Rodrigues Souza. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça
e Redação Final, para exarar parecer técnico.
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado
na Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob nº 003/2022,
está expresso em três (3) artigos.
O objetivo do PL é, segundo consta na sua
justificativa homenagear o Sr. Jerônimo Rodrigues Souza,
atualmente exercendo a função de vereadora neste município de
Ilhéus.
Denotamos conquanto a propositura esta acompanhada
de justificativas.
o PL foi encaminhado a esta Comissão para
manifestar-se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade,
regimental, gramatical e lógico.
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
É o breve relatório.
II — FUNDAMENT,
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de
Lei, de medida provisória, de decreto
legislativo, de resolução ou de projeto
substitutivo, uma vez lido pelo Secretário
durante o expediente, será encaminhado pelo
Presidente às comissões competentes para os
pareceres técnicos.” (gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça
e Redação Final e, em razão da designação de Relator, coube
analisar a Proposição em tela, autuada sob nº 003/2022, de
autoria da nobre vereadora Enilda Mendonça de Oliveira.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art.
71 do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
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COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
“Art. 45 - Às comissões permanentes incumbe
estudar as proposições e os assuntos
distribuídos ao seu exame, manifestando sobre
eles sua opinião para orientação do plenário.
[...]
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos,
constitucional e legal e, quando já aprovados
pelo plenário, analisá-los sob os aspectos
lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom
vernáculo o texto das proposições”.
A concessão do Título de Cidadão Ilheense é
regulada pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que
assim está prevista:
Lei Orgânica Municipal:
“Art. 33 - É competência exclusiva da Câmara
Municipal:
Liss = À
XVIII. Conceder título do cidadão honorário,
conferir homenagens a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele tenham se
destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara;”
Regimento Interno da Casa:
“Art. 42 - são atribuições do plenário:
Leases 1]
V -— expedir decretos legislativos quando há
assuntos de sua competência privativa,
notadamente nos casos de:
Less)
e) atribuição de título de cidadão honorário
a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços à comunidade;”
Quanto a esses requisitos, cabe referir:l) O
homenageado é natural do município de aAiquara - BA; 2) tem
relevantes serviços prestados como como Secretário de Educação
do Estado da Bahia.
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovação
da matéria pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto
Legislativo, se adequada perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa assegurados aos Municípios e insculpidos
nos artigos acima citados, não conflitam com a Competência
Privativa da União Federal, nos termos do artigo 22 da
Constituição Federal, e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal,
conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei
Complementar nº 95/98 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
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normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao
PL”, se faz necessário corrigir a numeração do art. 4º que deve
ser art. 3º. Fora essa correção, não há óbice que impeça sua
tramitação.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público
e constitucionalidade e juridicidade esta em conformidade.
III - CONCLUSÃO E VOTO
dII - CONCLUSÃO E VOTO
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2022, para ser submetido
aos demais membros desta Comissão e posterior deliberação
Plenária, salientando-se que este parecer é de caráter meramente
técnico, sendo que a decisão final a respeito, compete
exclusivamente ao juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 18 de maio de 2022.
!
elista
Iv os Santos
Evang
De Acordo:
Profº. Enilda Mendonça de Oliveira
Relatora
Paulo Roberto Carqueija Monteiro
Vice Presidente