materia nº 37/2022

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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 032/2022.
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PARECER Nº 032/2022 DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 012/2022 QUE
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTITUIR O SERVIÇO DE
ATENDIMENTO ESPECIAL - SERVIÇO ATENDE,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, DE
AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA A VEREADORA
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA.
|. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº
022/2022, de autoria da Vereadora Enilda Mendonça de Oliveira, que pretende autorizar o Chefe do
Poder Executivo a instituir o serviço de atendimento especial - ATENDE.
Tal medida, conforme justificativa da matéria segue de acordo com a Lei 12.764 de 27 de
dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.
É o breve relato dos fatos.
Il. DA ANÁLISE:
A proposição legislativa em pauta se trata de Projeto de Lei, estando em perfeita
conformidade com os requisitos legais.
Cumpre mencionar que a matéria não impõe nenhuma obrigação ao Poder Executivo, e
portanto não esbarra no rol taxativo do artigo 54, da Lei Orgânica referente às matérias de iniciativa
privativa do Poder Executivo, razão pela qual o Poder Legislativo está autorizado a deflagrar o processo
legislativo sobre o assunto.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
17% DAMA IRON
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Hll. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, OPINAMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 022/2022,
por entendê-la constitucional e o preenchimento dos demais requisitos de técnica legislativa.
Sala das Comissões, em 19 de maio de 2022.
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IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Relator
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação acompanham o voto do
relator, opinando pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 022/2022 de autoria da Vereadora Enilda
Mendonça de Oliveira. .
Sala das Comissões, em 19 de maio de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Presidente da Comissão
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Membro da Comissão
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Membro da Comissão
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
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