materia nº 38/2022

oa,
Po,
a
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 033/2022.
PARECER Nº 033/2022 DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 045/2022 QUE
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO
LOCALIZADO NO BAIRRO HERNANI SÁ, DE
AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O VEREADOR
PAULO KAIQUE SANTOS DE SOUZA.
1. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº
045/2022, de autoria do Vereador Paulo Kaique Santos de Souza, que pretende denominar logradouro
público localizado no bairro Hernani Sá.
Tal medida, conforme justificativa da matéria segue de acordo com a Lei nº 4.024 de 03
de julho de 2019.
É o breve relato dos fatos.
H DA ANÁLISE:
A proposição legislativa em pauta se trata de Projeto de Lei, estando em perfeita
conformidade com os requisitos legais.
Cumpre mencionar: que a matéria não esbarra no rol taxativo do artigo 54, da Lei
Orgânica referente às matérias de iniciativa privativa do Poder Executivo, razão pela qual o Poder
Legislativo está autorizado a deflagrar o processo legislativo sobre o assunto.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(731 2101-2600
LAT
Ed Aa
EA
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Hll. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, OPINAMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 045/2022,
por entendê-la constitucional e o preenchimento dos demais requisitos de técnica legislativa.
Sala das Comissões, em 19 de maio de 2022.
sa,
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Relator
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação acompanham o voto do
relator, opinando pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 045/2022 de autoria do Vereador Paulo
Kaique Santos de Souza.
Sala das Comissões, em 19 de maio de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Presidente da Comissão
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Membro da Comissão
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Membro da Comissão
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro - Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
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