materia nº 39/2022

Câmara Municipal de Ilhéus
Comissão de Justiça
PARECER Nº, DE 2022.
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010 DE 2022.
De autoria do vereador TANDICK RESENDE DE MORAES
JUNIOR, o projeto em epígrafe dispõe acerca de concessão do Titulo de cidadã
Honorária à Senhora Cleudes Santos Silva.
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais,
no dia 10/05/2022, na Sessão Ordinárias, não recebendo emendas ou substitutivos.
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à
análise desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos constitucional,
legal e jurídico, conforme previsto no Regimento Interno.
Assim, verificamos que a matéria é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos da Constituição
Federal, Estadual e o Regimento Interno.
Portanto, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do
Projeto de Lei nº 015, de 10 de maio de 2022.
Sala das Comissões, em 20 de maio de 2022.
] 1)
dido
Ivo Evangelista dos Santos
RELATOR E PRESIDENTE DA COMISÃO DE JUSTIÇA
Enilda Mendonça Paulo Roberto Carqueija Monteiro
MEMBRO - COMISSÃO DE JUSTIÇA MEMBRO — COMISSÃO DE JUSTIÇA