materia nº 965/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que seja realizada a manutenção
e requalificação da faixa de pedestres existente
na Avenida Soares Lopes, ao lado da Catedral de
São Sebastião, nos termos a seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizada a manutenção e requalificação da faixa de pedestres
existente na Avenida Soares Lopes, ao lado da Catedral de São Sebastião, de acordo com
todos os padrões técnicos exigidos por lei, a fim de prevenir acidentes e proporcionar
mais segurança e bem estar aos moradores da localidade.
JUSTIFICAÇÃO
Ocorre que, Avenida Soares Lopes é extensa, e no local apontado existe um
aumento de velocidade por parte dos motoristas, ressaltamos que a Avenida necessita
de estudo para inserção de faixas de pedestres ao longo de sua extensão.
A faixa supracitada está apagada, praticamente não existe mais, dessa forma
permite que alguns veículos trafegam acima da velocidade permitida, somada a ausência
de educação para o trânsito, muitas vezes esquecida pelos motoristas, deixam os
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CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
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pedestres com dificuldade para atravessar a avenida, e coloca ao mesmo tempo suas
vidas em risco.
Por essa razão é de extrema urgência a providência a ser tomada no sentido de
atender esta solicitação.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizada, pelo Poder Executivo
Municipal, a manutenção e requalificação da faixa de pedestres da via apontada
nesta indicação.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 23 de maio de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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